Foi sancionada ontem pelo presidente Michel Temer (PMDB) a lei que aprova a concessão de desconto para o consumidor que optar por pagar suas compras em dinheiro. A determinação – que já está em vigor – também permite variação no valor de acordo com a forma de pagamento. 

A única mudança feita no texto original foi a obrigatoriedade de estarem informados em local visível os descontos oferecidos, assim como a alteração em relação ao pagamento a prazo. O comerciante que não cumprir estará sujeito a multa prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Na opinião do presidente da Acisbec (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo), Valter Moura, ainda é muito cedo para apontar a eficácia desta lei para o comerciante e para a pessoa física. “Ela (a lei) veio com a boa intenção de melhorar o movimento dos comércios, porém há leis que pegam e leis que não pegam”, completa. 

No entanto, para o presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Evenson Robles Dotto, a novidade é positiva, pois, caso haja a aderência tanto pelos lojistas quanto pelos consumidores, “as vendas no cartão irão diminuir, dando liberdade para os estabelecimentos negociarem as altas taxas administrativas das máquinas (de cartão).”

Para o consumidor também é vantagem. “Se a pessoa costuma gastar R$ 200 no cartão de crédito, supondo que os comerciantes irão dar 10% de desconto para o pagamento à vista, ela irá economizar R$ 20 no fim do mês, garantindo a manutenção do cliente”, diz.

Quanto à tabela de preços diferenciada para o pagamento a prazo, Dotto acredita que possibilitará relacionameto mais claro com o comprador. “Essa história de pagamento em até dez vezes sem juros não é real. O juro está embutido no preço, pois na crise é impossível não aplicá-lo. Mas com esta lei a pessoa irá saber exatamente o que está pagando”, afirma. 

Conceder descontos ficará ao critério do lojista. “Vai depender do produto e das necessidades do estabelecimento”, assegura o presidente da Acisbec. 

PERIGO

Moura lembra que o sistema de pagameno em cartão de débito ou crédito é seguro. No entanto, caso os estabelecimentos adquiram os descontos para aqueles que pagarem em dinheiro, seu fluxo de caixa irá crescer, aumentando o risco para assaltos. “É preciso ter muita cautela”, aconselha.