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TJ-SP nega pedido para Paço pagar parcelas de contrato do lixo

Nario Barbosa/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Corte mantém entendimento de que Prefeitura já depositou valores referentes à coleta de resíduos


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

01/06/2017 | 07:00


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso do Consórcio SBC Valorização de Resíduos Sólidos Revita e Lara na ação em que a empresa pede que a Prefeitura de São Bernardo efetue pagamento imediato de R$ 35,4 milhões por parcelas em atraso.

Foi o segundo revés da companhia no processo judicial. No dia 2 de maio, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, derrubou liminar conquistada pela SBC Valorização em 27 de abril obrigando a administração a depositar os valores cobrados pela companhia.

O recurso foi analisado ontem pela 13ª Câmara de Direito Público no TJ-SP. Por maioria dos votos, a contestação da SBC Valorização foi rejeitada. Assim, a Prefeitura de São Bernardo fica desobrigada a pagar a quantia em questão.

O governo de Orlando Morando (PSDB) alega que a empresa já recebeu o pagamento pelo serviço efetivamente prestado, que é o de coleta e destinação do lixo. Ainda de acordo com a gestão tucana, há valores cobrados pela terceirizada referentes à construção da usina de incineração de resíduos no antigo lixão do Alvarenga, projeto esse que não saiu do papel e teve pedido de licença arquivado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

Em primeira instância, a juíza Ida Inês Del Cid indicou que “não há discriminação transparente daquilo que é realizado e aquilo que é feito”. “Há conclusões tiradas pelo Tribunal de Contas deste Estado nas quais os serviços mais caros não estão sendo realizados (...). O erário não pode suportar pagamento maior do que aquilo que contrata”, escreveu a magistrada em sua decisão do começo do mês passado.

Por meio de PPP (Parceria Público-Privada), o acordo com a SBC Valorização foi assinado em 2011, pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT), no valor de R$ 4,3 bilhões por 30 anos.

O consórcio nega as irregularidades apontadas pela administração tucana. Diz que a Prefeitura de São Bernardo deve R$ 55 milhões e que “apesar de não estar recebendo, vem mantendo as operações, em respeito à sociedade, que não pode ficar sem um serviço fundamental para a Saúde pública e o meio ambiente”. A companhia pode recorrer dessa decisão em instâncias superiores. 



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TJ-SP nega pedido para Paço pagar parcelas de contrato do lixo

Corte mantém entendimento de que Prefeitura já depositou valores referentes à coleta de resíduos

Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

01/06/2017 | 07:00


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou recurso do Consórcio SBC Valorização de Resíduos Sólidos Revita e Lara na ação em que a empresa pede que a Prefeitura de São Bernardo efetue pagamento imediato de R$ 35,4 milhões por parcelas em atraso.

Foi o segundo revés da companhia no processo judicial. No dia 2 de maio, a juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, derrubou liminar conquistada pela SBC Valorização em 27 de abril obrigando a administração a depositar os valores cobrados pela companhia.

O recurso foi analisado ontem pela 13ª Câmara de Direito Público no TJ-SP. Por maioria dos votos, a contestação da SBC Valorização foi rejeitada. Assim, a Prefeitura de São Bernardo fica desobrigada a pagar a quantia em questão.

O governo de Orlando Morando (PSDB) alega que a empresa já recebeu o pagamento pelo serviço efetivamente prestado, que é o de coleta e destinação do lixo. Ainda de acordo com a gestão tucana, há valores cobrados pela terceirizada referentes à construção da usina de incineração de resíduos no antigo lixão do Alvarenga, projeto esse que não saiu do papel e teve pedido de licença arquivado pela Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo).

Em primeira instância, a juíza Ida Inês Del Cid indicou que “não há discriminação transparente daquilo que é realizado e aquilo que é feito”. “Há conclusões tiradas pelo Tribunal de Contas deste Estado nas quais os serviços mais caros não estão sendo realizados (...). O erário não pode suportar pagamento maior do que aquilo que contrata”, escreveu a magistrada em sua decisão do começo do mês passado.

Por meio de PPP (Parceria Público-Privada), o acordo com a SBC Valorização foi assinado em 2011, pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT), no valor de R$ 4,3 bilhões por 30 anos.

O consórcio nega as irregularidades apontadas pela administração tucana. Diz que a Prefeitura de São Bernardo deve R$ 55 milhões e que “apesar de não estar recebendo, vem mantendo as operações, em respeito à sociedade, que não pode ficar sem um serviço fundamental para a Saúde pública e o meio ambiente”. A companhia pode recorrer dessa decisão em instâncias superiores. 

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