Artigo

Algumas empresas podem ter oportunidade de aliviar o caixa por meio de restituição de tributos. Embora o assunto já tenha sido bastante divulgado e debatido, ainda existem companhias que efetuaram importações nos anos de 2012 e 2013 e podem ter valores de PIS e Cofins a restituir, devido a majoração indevida da base de cálculo das contribuições. O STF (Supremo Tribunal Federal), ao julgar o RE (Recurso Especial) 559.937, declarou inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo das contribuições devidas na importação de bens e serviços. Dessa forma, pacificou-se o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins-importação é o valor aduaneiro, sem a inclusão de outros tributos como previa a legislação vigente até então.

À época a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), como forma de diminuir os impactos financeiros nas contas da União, após embargos nos autos do processo, requerendo ao STF a modulação dos efeitos da decisão de forma a abranger apenas os contribuintes que ingressaram com ação judicial para discussão do tema. Entretanto, o STF rejeitou o pedido da PGFN mantendo sua posição. Diante desse cenário, o direito a restituição aplica-se para todos os contribuintes, independentemente de terem ingressado com ação judicial. A PGFN inclusive publicou nota comunicando a Receita Federal quanto à inclusão desse assunto na lista de dispensa de contestar e recorrer.

Com isso não é necessário ingressar com ação judicial para garantir o direito à restituição. O requerimento poderá ser efetuado diretamente pela via administrativa, mediante preenchimento de formulários específicos e juntada de documentação comprobatória do direito creditório. Terão direito à restituição as empresas que não aproveitaram créditos de PIS e Cofins sobre essas importações. Portanto, em tese, contribuintes enquadrados no regime não cumulativo não estariam abrangidos, salvo se conseguirem comprovar a não utilização dos créditos das contribuições na própria apuração ou mediante pedido de ressarcimento.

A Receita Federal publicou, dia 4, parecer normativo sobre o tema discorrendo quanto às regras e aos procedimentos a serem observados quando da realização de pedidos administrativos de restituição. Dessa forma, é muito importante que as empresas que efetuaram importações no período avaliem de imediato o tema, pois a cada mês transcorrido o direito à restituição diminui em decorrência da decadência. A restituição do indébito não será realizada de imediato, pois precede de análise detalhada por parte da delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte.

Fábio da Silva Oliveira é advogado, pós-graduado em Direito Tributário e em Direito Público e sócio do Grupo De Biasi – Auditoria, Consultoria e Outsourcing.

Palavra do leitor

59 anos

Diário do Grande ABC, a Rebal tem grande orgulho em comemorar com os amigos esta data. Desejamos mais um ano de sucesso e realizações. Parabéns!
Wagner Antonio Natale
Rebal Solução em Cozinhas

Testemunhas

Estão dizendo que Lula tinha ontem mais testemunhas que Jeová. Como não sei quem eram, fico imaginando quem seriam essas pessoas dispostas a depor a seu favor. Talvez Maluf, Sarney, algum parente ou, quem sabe, Marcola e Fernandinho Beira-Mar...
Nelson Mendes
São Bernardo

Nem precisa mais!

Prefeito de Santo André, não gaste verba pública com a ponte do Sesi. Por ironia da natureza, com a queda dela o trânsito melhorou 100% na região. Quem chega pela Avenida Lions ou quem vem da Vieira de Carvalho não para mais, nem quem vem nos dois sentidos da Avenida dos Estados. Deixe o local sem ponte, por favor.
Nelson Hanna
Santo André

Quem arca?

Que vergonha! Monopolizar tantos policiais para o depoimento de um acusado de receber propinas? Cobrem os gastos dele e de seus apoiadores!
Tânia Tavares
Capital

Canto da sereia

Tenho visto nos últimos dias que torcedores caíram no ‘canto da sereia’ e compraram títulos de sócio-torcedor do Santo André. Agora só têm este Diário, nesta Palavra do Leitor, para protestarem como esperança de reaver seu rico dinheirinho. Se eu fosse diretor do Santo André, tratava de me aproximar de Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Vai que alguém resolve esclarecer essa história do sócio-torcedor e a chapa resolve esquentar! Seria prudente conceder títulos do Jaçatuba a esses torcedores e criar o programa sócio-soltador. Sabem como é, né? Vai que alguém puxa uma pena e sai a galinha inteira. Aliás, podíamos dar jeito de os ministros formarem trio de arbitragem e apitar uns jogos para nós. E mais: o fato de o Santo André ocupar o número 171 do ranking da CBF é pura coincidência...
Donizete Ap. de Souza
Ribeirão Pires

Fábulas

Esopo foi um fabulista grego do século 6 a.C (antes de Cristo). Em uma de suas obras, intitulada O Leão Apaixonado, ele conta que certa vez um leão apaixonou-se pela filha de um lenhador e foi pedi-la em casamento. O lenhador, muito esperto, concordou, com a condição de que o leão cortasse suas garras e presas. Tendo cumprido o acordo, o leão retornou manso e desarmado, sendo enxotado pelo lenhador de volta à floresta. Aqui pelas bandas de Pindorama, o brasileiro, nosso leão contemporâneo e apaixonado pelo País, também se deixou iludir por promessas levianas de políticos corruptos, tornando-se manso e desarmado. Esperamos que em 2018, diferentemente da fábula, nosso leão mostre que suas garras e presas cresceram novamente.
Vanderlei A. Retondo
Santo André

À Presidência?

A ilusão está na mente e no coração das pessoas. O prefeito Doria e o apresentador Luciano Hulk seriam ilusão na cabeça de FHC? Na verdade, já há perigo. Estou ‘esverdeando’ de medo!
Edson Rodrigues
Santo André

Maioria do bem

A classe política, em todos os níveis, tende a ser colocada como desonesta. É atitude muito comum com a crise de credibilidade diante de operações policiais, como a Lava Jato. E essa questão merece reflexão, pois não se pode considerar todos os políticos como desonestos, o mesmo acontecendo com servidores públicos que lidam com verbas públicas. E tem de ser acrescentada também a classe empresarial, cuja maioria é séria. Sem esse critério corremos o risco de nos colocarmos como País de gente desonesta, quando, na verdade, isso não é a realidade. A maioria é honesta, por certo.
Uriel Villas Boas
Santos (SP)