A Câmara de São Bernardo aprovou ontem projeto de lei que transfere à Prefeitura o direito de delimitação das áreas municipais que podem receber feiras de artesanato. A decisão tirará a feira da Praça Lauro Gomes, único espaço do tipo no município.

A intenção da gestão Orlando Morando (PSDB) é revitalizar o local e a desocupação da praça já deve começar no próximo fim de semana.

Aprovada com 17 votos contra seis – sendo cinco da bancada do PT e um do vereador Julinho Fuzari (PPS) – a medida causou polêmica.

“Serão mais de 60 famílias que estão lá há mais de 20 anos e que serão desalojadas. Eles tiram do local o próprio sustento e o comércio de alimentos ocorre por lá faz tempo e só agora resolveram fazer algo”, criticou o vereador Julinho Fuzari.

A bancada petista apresentou uma emenda que garantiria o retorno dos comerciantes ao local após a conclusão da reforma e revitalização da praça. No entanto, a iniciativa foi rejeitada pelo plenário por 17 votos contra seis.

PAUTAS DO EXECUTIVO
A sessão do Legislativo discutiu e aprovou também um projeto de lei que encurta o mandato do diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo de cinco para dois anos, com direito a uma única reeleição.

Além disso, os vereadores deram aval a mudanças no quadro de cargos da Procuradoria Municipal, que terá um procurador, um subprocurador e chefes de assuntos fiscais, assuntos gerais, assuntos administrativos e de licitações e contratos. Todos os cargos terão que ser preenchidos por procuradores de carreira.

A proposta votada justificou a mudança por conta de distorções que constavam em legislações anteriores.

Os vereadores autorizaram ainda projeto de lei que desafetaria áreas e realiza permuta de propriedades que iriam receber as instalações de um clube náutico dos advogados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Como se passaram 28 anos sem que o equipamento fosse instalado, o objeto perdeu validade.