A aprovação pela Assembleia Legislativa de Proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Orlando Morando, que aplica a Lei da Ficha Limpa nos três poderes do Estado de São Paulo resgatou debate de proposituras semelhantes que estão nas câmaras de municípios da região. Matérias que tramitam nos legislativos de Santo André e Mauá visam proibir a contratação de servidores públicos comissionados condenados em segunda instância judicial pelas prefeituras e câmaras.

O vereador andreense Luiz Carlos Pinheiro, o Pinheirinho (DEM), autor de proposta encaminhada em fevereiro, quer que todos os servidores que ingressarem na administração direta ou indireta do município apresentem conjunto de certidões para comprovar ficha limpa.

Isso significa que os futuros servidores ou agentes públicos municipais não poderão assumir o cargo caso tenham sido condenados em decisão de órgão colegiado da Justiça por crimes envolvendo a administração pública, a vida, o patrimônio e o sistema financeiro.

Já existe, porém, proposta apresentada em junho pelo vereador Almir Cicote (PSB), e que circula nas comissões da Casa há um ano, impedindo a contratação por oito anos de pessoas que tenham processo julgado definitivamente pela Justiça.

A Lei da Ficha Limpa foi um projeto de iniciativa popular que recolheu mais de 1,5 milhão de assinaturas. O Supremo Tribunal Federal aprovou a validade da norma para a eleição deste ano.

A alternativa começa a tomar musculatura no cenário político: a moralização na nomeação para comissionados (indicados para postos de confiança, sem precisar de concurso público) no âmbito dos órgãos do Executivo e Legislativo municipais.

"A ideia é implementar espécie de Ficha Limpa municipal. O Legislativo está carente de projetos que realmente demonstrem a capacidade de legislar do vereador", disse Cicote.

Em Mauá, o vereador Roberto Rivelino Ferraz, o Professor Betinho (PSDC), também resolveu sugerir a ‘limpeza' administrativa no município. O parlamentar declarou que o texto do projeto está pronto desde o ano passado, mas ele esperou a legislação ser acertada nacionalmente. "Cairia num vazio. Se não tivesse definição em Brasília, não teria como a gente antecipar, mas agora vemos que todos os segmentos apontam para isso", ressaltou o democrata-cristão.

Betinho não acredita que o projeto sofra resistência dentro da Casa, apesar de estipular regras quanto à contratação de assessores. "O debate aqui será amplo, mas no sentido de melhorar a matéria. No fim, todos votarão favorável", ressaltou.

O parlamentar ressaltou que não há como fugir da aplicação da lei, por conta do debate levantado pela sociedade. "A política tem se transformado. A população tem mais acesso à informação e as mídias sociais contribuem para isso", analisou.