A Prefeitura de Mauá entrega na terça-feira, para cerca de 100 famílias, o termo de concessão para a regularização dos imóveis do Jardim Oratório. De acordo com a administração municipal, mais de 80 famílias receberam neste ano o termo para formalizar a legalização das residências situadas em área pública.

O evento para a entrega dos títulos ocorrerá às 18h, no Auditório Vicente de Carvalho Bruno, no subsolo do prédio da Prefeitura. O projeto de regularização dos imóveis é fundamentado na Medida Provisória 2.220/01 e Lei de Política Municipal Habitacional 3.687, de 18 de maio de 2004, que permite a concessão especial de terrenos públicos para fins de moradia.

Atualmente, cerca de 5 mil famílias ocupam uma área pública de um quilômetro quadrado no Jardim Oratório. A lei beneficia os moradores que residem no local há no mínimo oito anos. Para que sejam contemplados, no entanto, precisarão provar que não têm outro imóvel. De posse da concessão, o proprietário poderá registrar sua casa no cartório.