O Ministério Público proibiu as empresas de TV a cabo de cobrarem mensalidade pela aquisição de um segundo ponto do serviço. A regra entra em vigor em junho de 2008. A instalação de um terceiro ponto não entra na regra e poderá ser cobrada.
Outra medida é a de que as empresas deverão atender o público das 9h às 20h.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado.
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