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Prorrogado prazo para assinatura de termo sobre transgêncios


Do Diário OnLine
Com Agências

24/10/2003 | 11:19


O governo prorrogou o prazo para assinatura do Tremo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Os agricultores que plantaram soja transgênica neste ano têm até o dia 9 de dezembro para preencher o documento.

Sem a assinatura do compromisso, os produtores não terão direito a financiamento oficial e poderão ter suas lavouras destruídas, caso a fiscalização do Ministério da Agricultura comprove transgenia.

A decisão de prorrogar o prazo para assinatura, que antes se encerrava neste sábado, está no artigo 6º da Medida Provisória 133, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.



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Prorrogado prazo para assinatura de termo sobre transgêncios

Do Diário OnLine
Com Agências

24/10/2003 | 11:19


O governo prorrogou o prazo para assinatura do Tremo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. Os agricultores que plantaram soja transgênica neste ano têm até o dia 9 de dezembro para preencher o documento.

Sem a assinatura do compromisso, os produtores não terão direito a financiamento oficial e poderão ter suas lavouras destruídas, caso a fiscalização do Ministério da Agricultura comprove transgenia.

A decisão de prorrogar o prazo para assinatura, que antes se encerrava neste sábado, está no artigo 6º da Medida Provisória 133, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.

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