Sem a assinatura do compromisso, os produtores não terão direito a financiamento oficial e poderão ter suas lavouras destruídas, caso a fiscalização do Ministério da Agricultura comprove transgenia.
A decisão de prorrogar o prazo para assinatura, que antes se encerrava neste sábado, está no artigo 6º da Medida Provisória 133, que cria o Programa Especial de Habitação Popular (PEHP), publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União.
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