O presidente do Banco Central, Armínio Fraga, encaminhou uma correspondência aos integrantes da Comissao de Finanças e Tributaçao relacionando os motivos pelos quais o governo considera que o decreto legislativo, aprovado terça-feira (09) na Comissao de Constituiçao e Justiça, nao deve ser aprovado pelo Congresso. O decreto suspende os efeitos das medidas de reestruturaçao do Banco Central, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. As medidas de reestruturaçao do BC permitem, por exemplo, o remanejamento e corte de pessoal.

Segundo a correspondência de Fraga, o fato de o artigo 192 da Constituiçao, que trata do sistema financeiro, ainda nao ter sido regulamentado nao impede a adoçao de medidas administrativas. Os parlamentares defendem a suspensao das medidas, por considerarem que a reestruturaçao do BC só é possível por meio de Lei e nao por decisao do Conselho Monetário Nacional.

Armínio Fraga sustenta que as medidas em implementaçao na instituiçao sao relativas à redistribuiçao de atividades no âmbito do próprio BC, em funçao de "demandas regionalizadas".

Fraga insiste que a reestruturaçao do Banco Central nao deixa qualquer regiao sem atendimento e tampouco encerra atividades de suas representaçoes, mas redistribui funçoes.

"Infelizmente, uma decisao administrativa embasada em critérios absolutamente técnicos aparentemente está sendo politizada", afirma Armínio Fraga na correspondência, divulgada no começo da tarde desta quarta-feira por um dos parlamentares da Comissao.

"A politizaçao de uma instituiçao como o Banco Central, especialmente no momento em que se busca consolidar as reformas, que já começam a permitir a retomada do desenvolvimento, é danosa e deve ser evitada em benefício de nosso país", acrescenta.

O presidente do BC encerra a carta dizendo, ainda, que no ente ndimento jurídico do Banco Central e do Poder Executivo cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a organizaçao interna e funcionamento do Banco Central.