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STF concede habeas-corpus a Badan Palhares


Do Diário do Grande ABC

03/05/2000 | 13:39


O advogado Nivaldo Doro, que defende o médico legista Badan Palhares, apresentou nesta quarta-feira um habeas-corpus concedido pelo Superior Tribunal Federal (STF), para justificar a ausência de seu cliente nos trabalhos da CPI do Narcotráfico em Maceió.

Palhares deveria prestar novos esclarecimentos sobre o laudo que elaborou sobre a morte do empresário Paulo Cesar Farias e sua namorada, Suzana Marcolino, em junho de 96. O documento conclui que Suzana teria assassinado PC e depois cometido suicídio, mas essa versao é contestada por outros peritos.

O habeas-corpus, concedido nesta terça-feira, é assinado pelo ministro do STF, Nelson Jobim. No documento, a Justiça reconhece o direito de Palhares ser ouvido no município de seu domicílio. "Em caso de residir em outra localidade, a inquiriçao deve ser feita por carta precatória", diz o ministro. "Para tanto, o juiz deve fixar um prazo razoável para o cumprimento da precatória", acrescenta.

A CPI enviou ao legista, por fax, uma convocaçao no dia 28 e outra terça. O advogado alega, porém, que nao haveria tempo suficiente para Palhares depor em Maceió hoje. Segundo Dóro, por ser funcionário público, o legista teria de obter liberaçao prévia da Superintendência da Polícia Científica do Estado de Sao Paulo. "Os deputados também nao providenciaram passagem e estadia", disse.

No documento, o ministro do STF também critica a postura da CPI, que ameaçou prender o legista caso nao atendesse à convocaçao. "A CPI nao tem poder de prisao", afirma. "A ameaça de prisao, pelo nao comparecimento, caracteriza coaçao", complementa. Jobin cita o artigo 5 da Constituiçao, segundo o qual "ninguém será preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária".

"É plausível o temor do paciente", diz o ministro, referindo-se ao medo alegado por Palhares de ser preso. De acordo com o ministro, as comissoes parlamentares de inquérito têm poderes de investigaçao próprios das autoridades judiciais. "Tais poderes serao exercidos nos moldes dos procedimentos a que se submetem os juízes".



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STF concede habeas-corpus a Badan Palhares

Do Diário do Grande ABC

03/05/2000 | 13:39


O advogado Nivaldo Doro, que defende o médico legista Badan Palhares, apresentou nesta quarta-feira um habeas-corpus concedido pelo Superior Tribunal Federal (STF), para justificar a ausência de seu cliente nos trabalhos da CPI do Narcotráfico em Maceió.

Palhares deveria prestar novos esclarecimentos sobre o laudo que elaborou sobre a morte do empresário Paulo Cesar Farias e sua namorada, Suzana Marcolino, em junho de 96. O documento conclui que Suzana teria assassinado PC e depois cometido suicídio, mas essa versao é contestada por outros peritos.

O habeas-corpus, concedido nesta terça-feira, é assinado pelo ministro do STF, Nelson Jobim. No documento, a Justiça reconhece o direito de Palhares ser ouvido no município de seu domicílio. "Em caso de residir em outra localidade, a inquiriçao deve ser feita por carta precatória", diz o ministro. "Para tanto, o juiz deve fixar um prazo razoável para o cumprimento da precatória", acrescenta.

A CPI enviou ao legista, por fax, uma convocaçao no dia 28 e outra terça. O advogado alega, porém, que nao haveria tempo suficiente para Palhares depor em Maceió hoje. Segundo Dóro, por ser funcionário público, o legista teria de obter liberaçao prévia da Superintendência da Polícia Científica do Estado de Sao Paulo. "Os deputados também nao providenciaram passagem e estadia", disse.

No documento, o ministro do STF também critica a postura da CPI, que ameaçou prender o legista caso nao atendesse à convocaçao. "A CPI nao tem poder de prisao", afirma. "A ameaça de prisao, pelo nao comparecimento, caracteriza coaçao", complementa. Jobin cita o artigo 5 da Constituiçao, segundo o qual "ninguém será preso senao em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária".

"É plausível o temor do paciente", diz o ministro, referindo-se ao medo alegado por Palhares de ser preso. De acordo com o ministro, as comissoes parlamentares de inquérito têm poderes de investigaçao próprios das autoridades judiciais. "Tais poderes serao exercidos nos moldes dos procedimentos a que se submetem os juízes".

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