A Promotoria de Diadema recorreu da decisão do juiz a Vara da Fazenda Pública de Diadema, André Mattos Soares, que não considerou ato doloso de improbidade administrativa a nomeação do secretário de Assuntos Jurídicos, Fernando Moreira Machado, como responsável pela Prefeitura durante viagem do prefeito Lauro Michels (PV) em maio de 2014. O caso está sob análise do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Naquele ano, Lauro decidiu ir para a Europa e se afastar do comando do Paço por mais de duas semanas. Rompido com a vice-prefeita Silvana Guarnieri (PSDB), que recusou à ocasião tomar posse para não enfrentar problemas eleitorais (era candidata a deputada federal e poderia ficar inelegível), o verde optou por indicar Fernando Moreira Machado para responder pelo expediente do governo durante o período porque o presidente da Câmara, terceiro na linha sucessória no município, era Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT) – hoje Maninho é pré-candidato a prefeito pela oposição. O petista chegou a obter liminar para tomar posse como chefe do Executivo, porém, Lauro retornou a tempo de cassar o documento conquistado pelo vereador.

O MP entende que Lauro descumpriu a LOM (Lei Orgânica do Município), os artigos 79º e 80º da Constituição Federal, e os 38º e 40º da Constituição Paulista. A instituição apontou violação ao princípio da legalidade e a prática de ato de improbidade administrativa, pedindo também devolução dos valores envolvidos – no caso, a quantia adicional recebida por Fernando Moreira Machado durante o período em que respondeu como prefeito da cidade.

Lauro, quando saiu a sentença do juiz da Vara da Fazenda Pública de Diadema, afirmou que o queria fazer “politicagem”. Ele lembrou também que, em 2004, o então prefeito José de Filippi Júnior (PT) utilizou mesmo expediente. Seu vice era Joel Fonseca (PT), candidato à reeleição naquele ano e impossibilitado de assumir o cargo. Em vez de dar posse a Marco Antonio Ernandez, o Marquinhos (PT), presidente do Legislativo na ocasião, Filippi designou a então secretária de Assuntos Jurídicos, Vanessa de Oliveira Ferreira, para responder pela Prefeitura.