O STF (Supremo Tribunal Federal) pode cancelar, até março, mais de 10 mil ações e inquéritos abertos contra gestores públicos pela prática de improbidade administrativa. Entre os processos que devem ser anulados estão aqueles em que os ex-prefeitos de São Paulo Paulo Maluf e Celso Pitta figuram como réus.

A anulação será causada pelo julgamento de um recurso impetrado pelo governo Fernando Henrique Cardoso, contra decisão da Justiça Federal de Brasília, que condenou o ex-ministro Ronaldo Sardenberg (Ciência e Tecnologia) pelo uso de jatos da FAB (Força Aérea Brasileira) em viagens de turismo.

A decisão do STF, que anulou a sentença contra Sardenberg, já está tomada, por maioria de votos. Ela vai beneficiar todas as autoridades federais, estaduais e municipais enquadradas por violações à Lei da Improbidade Administrativa, de 1992.

No recurso acatado pelo STF, o governo sustenta que a lei de improbidade, invocada para condenar Sardenberg, não pode ser aplicada contra “agentes políticos”. Estes só poderiam ser julgados por “crime de responsabilidade”.