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Lei de uso do solo já está na Câmara de Santo André


Sergio Kapustan
Do Diário do Grande ABC

24/01/2006 | 08:17


Já está na Câmara de Santo André para discussão e aprovação a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. A legislação, elaborada pelo Conselho Municipal de Política Urbana, está prevista no Plano Diretor da cidade, aprovado em 2004. "A lei complementa com detalhes tudo aquilo que o Plano propôs", explica Rosana Denaldi, secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação e presidente do Conselho.

A secretária diz que a matéria é "complexa" pois implica em substituir 83 leis integrais e duas parciais em vigor por uma única legislação. Entre os temas que a lei dispõe estão: zoneamento da cidade, comércio, serviços, edificações e construção de conjuntos habitacionais. Outro projeto do Conselho já enviado ao Legislativo trata de urbanização de favelas, denominado de Áreas Especiais de Interesse Social. A tramitação dos projetos será acompanhada pelo Conselho.

De acordo com Rosana Denaldi, o órgão municipal inicia as atividades deste ano em 9 de fevereiro para definir o Plano Municipal de Habitação, que traça um diagnóstico do déficit habitacional da cidade. O grupo deve acelerar também os estudos e discussões dos planos de preservação do patrimônio da cidade e da Vila de Paranapiacaba, da Gestão Ambiental do Município e de Transportes. O Conselho é formado por representantes da Prefeitura (18), sociedade civil (18), um do Consórcio Intermunicipal e um da Emplasa (Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano).



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