A Câmara de São Bernardo aprovou ontem projeto de lei que autoriza a Prefeitura de São Bernardo contratar funcionários temporários nas mais diversas áreas, sem limite de quantidade e com salários compatíveis aos de profissionais similares que já trabalham na administração.
Indignado, o vereador oposicionista Admir Ferro (PSDB) classificou a medida como "cheque em branco" para o prefeito Luiz Marinho (PT), e cogitou possível inconstitucionalidade da matéria.
O projeto original teve parecer contrário da assessoria jurídica do Legislativo. Para arrumar a peça, o Executivo enviou emendas. Mas, segundo o tucano, a correção foi parcial. "Está colocado que o setor de gestão de pessoas irá fazer concurso público simplificado ‘quando couber'. Isso é subjetivo. Pode haver contratação direta sem seleção", argumentou.
O parlamentar também criticou a revogação da lei municipal 3.358, de agosto de 1989, que versa sobre as contratações temporárias, para que as novas regras entrem em vigor. "Com essa norma de mais de 20 anos, nenhum serviço foi prejudicado até hoje. Não há necessidade de mudar. Também sou contrário no mérito da questão."
Outro ponto questionado foi a forma de renovação dos contratos. Atualmente, os trabalhadores temporários atuam por seis meses e, com autorização da Câmara, podem ter o contrato renovado. Pela lei aprovada ontem, o prefeito pode prorrogar diretamente, apenas apresentando justificativa ao Legislativo. "A Câmara abre mão de sua competência", frisou o tucano.
Coube ao líder do governo na Casa, Tião Mateus (PT), e ao líder do PT, Paulo Dias, saírem em defesa da administração. "Se uma chuva pegar a cidade de repente, o prefeito vai esperar fazer concurso para contratar funcionários para ajudar as famílias? Não, porque a cidade tem agora esse projeto de contratação", discorreu Tião. "Existem situações claras e pontuais sobre as possibilidades de contratações", completou Paulo.
Justificativa - Na justificativa anexa ao projeto, Luiz Marinho ressaltou que a propositura dispõe "sobre a ampliação do quadro de situações que enseja a contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público".
O chefe do Executivo observou ainda que o objetivo é "dotar a administração pública de maior agilidade e modernização". Mas Admir Ferro rebate. "Dessa forma ele pode colocar na Prefeitura quem quiser, quando quiser. Abre precedentes para contratações ilegais. Em um ano e meio de governo não foi aberto um concurso público sequer."
No documento o comandante do Paço, porém, listou algumas "situações" em que as contratações temporárias poderão ocorrer: combate a surtos epidêmicos, realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou qualquer outra forma de levantamento estatístico, a realização de cursos rápidos profissionalizantes, atividades de esportes e lazer e a execução de convênios assinados com o governo federal.
"Já tínhamos legislação sobre essas contratações, que eram justificadas apenas em casos de emergência e de interesse público. Fora isso, seria obrigatória a promoção de concurso público", salientou o vereador tucano.
Procurada, a Prefeitura afirmou que se pronunciaria hoje sobre o assunto.
Após muita discussão, benefícios a servidores são avalizados
Após meses de discussões, a Câmara de São Bernardo aprovou ontem projeto de lei que reorganiza o quadro de funcionários do Legislativo. A matéria muda referências salariais de todos os funcionários da Casa, aumento os vencimentos, e cria plano de carreira para os servidores efetivos.
Também sobe o piso salarial de R$ 1.053 para R$ 1.903. O impacto financeiro na folha de pagamento será de 1,4%. "Há mais de 20 anos os funcionários esperavam por essa melhoria. Temos certeza de que o prefeito Luiz Marinho (PT) irá sancionar a lei", avaliou o presidente da Casa, Otávio Manente (PPS).
A matéria teria de ser aprovada ontem. Caso contrário, haveria risco de não dar tempo de publicá-la até dia 30, o que impossibilitaria sua aplicação por conta da legislação eleitoral. A norma deve ser publicada hoje no órgão de imprensa oficial da cidade.
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