A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Diadema emitiu, na tarde de terça-feira, parecer pela inconstitucionalidade do projeto do vereador Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), que propõe o fim dos radares móveis no município. A justificativa é de que o projeto não poderia ser elaborado por um parlamentar e sim pelo próprio Executivo, já que a proibição influenciaria na receita do município. Na sessão de quinta-feira, os vereadores votarão o parecer da Comissão e não o projeto, como estava programado.

A opção pela inconstitucionalidade não é consenso entre os membros jurídicos da própria Câmara. Segundo a presidente da Comissão, Cida Ferreira (PMDB), a Procuradoria apresentará relatório com parecer favorável ao projeto de Maninho. "A secretaria jurídica da Câmara também apresentará relatório pela inconstitucionalidade. Porém, a Procuradoria entende que o projeto é constitucional." O secretário jurídico da Câmara Antônio Janneta não quis comentar o assunto. Em 2002, a Comissão de Justiça e Redação, presidida à época pelo vereador Milton Capel (PMDB), emitiu parecer pela constitucionalidade do projeto.

Cida Ferreira disse que a decisão foi tomada após tomar conhecimento de pareceres de outros municípios sobre o assunto. "Consultamos o Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal), que nos informou que já existia caso semelhante em Marília. Além disso, este tipo de projeto, que propõe redução na receita municipal, não pode partir do Legislativo. Também fere o Código Nacional de Trânsito", avalia a parlamentar.

A decisão irritou alguns vereadores. O autor do projeto ficou indignado com o relatório e disse que fará de tudo para reverter o quadro. "É um absurdo essa decisão. Vamos derrubar o parecer. Dessa vez, a bancada petista decidiu votar a favor do projeto. Não vou desistir, já que continuo achando que esse sistema de radar não tem caráter educativo." O vereador Wagner Feitoza, o Vaguinho do Conselho (PSB), também se mostrou indignado com a decisão da Comissão. "Vou procurar a AABC (Associação dos Advogados do Grande ABC) para rever esse relatório. Em 2002, foi dado parecer pela constitucionalidade. Isso é sinal de que ou a comissão passada é incompetente ou a de agora é competente demais", alfineta Vaguinho.

O secretário de Transportes de Diadema, José Francisco Alves, também concorda com a inconstitucionalidade da proposta. "Acabar com os radares em Diadema significa deixar de investir em educação de trânsito." Em maio deste ano, o Executivo pediu o adiamento do projeto por 120 dias para que fosse implantado programas de educação de trânsito, com cerca de 100 jovens do Programa Adolescente Aprendiz, mas até agora nada foi colocado em prática.

Para o secretário, a queda no número de acidentes com vítimas fatais nos últimos anos é a maior defesa para a permanência dos equipamentos. Em 2000, foram 35 vítimas. Esse ano foram registrados três até julho. "Esses números nos permitem dizer que os radares disciplinaram o trânsito em Diadema", avalia.