O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que determina a obrigatoriedade de placas de sinalização nas vias públicas alertando o motorista sobre a existência radares eletrônicos em distância de até 500 metros dos equipamentos e da velocidade máxima permitida. A resolução 141 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – órgão máximo normativo e consultivo –, porém, determina a existência dos avisos, mas não fixa distância, nem quantidade.

O relator do processo, ministro Moreira Alves, declarou, nesta segunda-feira, que a lei 1.407/97 fere a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito. Segundo o especialista em direito de trânsito José Almeida Sobrinho, leis municipais e estaduais sobre trânsito não podem se sobrepor às da União. “A legislação de trânsito é de competência da União. Leis municipais e estaduais não têm eficácia”, afirma.

Portanto, na avaliação de Almeida Sobrinho, continua prevalecendo a resolução do Contran, que obriga a sinalização, mas sem exigência de proximidade do radar. “A lei do Distrito Federal era taxativa e específica, ao contrário da resolução do Contran, que permite que a sinalização seja colocada em qualquer lugar da via, mesmo distante do radar. A partir do momento em que se fixa a sinalização, o motorista deve ser responsável em cumprir o código de trânsito, não importando onde está o equipamento, desde que esteja regular.”

Ao declarar seu voto, o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, criticou a existência dos avisos, com exigência de distância máxima, o que, para ele, possibilita que o motorista diminua a velocidade ao se aproximar do aparelho e volte á velocidade acima do limite logo depois de passar por ele. “Trata-se de hipocrisia”, disse.

A inconstitucionalidade foi declarada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria do governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz. A decisão pode abrir precedentes para outros Estados que tenham leis semelhantes, o que não se aplica a São Paulo, segundo o especialista.