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Ilegalidades do PEP-ICMS paulista


Do Diário do Grande ABC

03/12/2015 | 08:42


Artigo 

O Estado de São Paulo criou a versão do PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via decreto 61.625/2015, medida relâmpago com validade até 15 de dezembro. No papel, permite que os contribuintes parcelem qualquer dívida de ICM e ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado – inclusive dívidas antigas e remanescentes de parcelamento de 2000, PPI de 2007, PEP de 2012 e 2014. Ainda vem com ‘brinde especial’ ao contribuinte: o de poder escolher as dívidas que pretende colocar no PEP 2015.

A medida mantém a persistência da Fazenda paulista em fazer propaganda para perdões fiscais que distorcem a legislação e iludem os contribuintes. Deve-se notar que, se o pagamento do débito for à vista, haverá redução de 75% no valor da multa e de 60% nos juros. Ora, quem está devendo não tem condições de fazer isso. No parcelamento, há redução de 50% das multas e 40% dos juros. Neste caso, o pagamento pode ser em até 120 vezes, porém, com aplicação de ‘acréscimos financeiros’. Tudo isso será sobre o total da dívida a ser calculada pela Fazenda, com juros e multas abusivos, pelo prazo escolhido e já cobrados na primeira parcela. Os termos são claros: o contribuinte confessa e desiste de qualquer direito de defesa para questionar o total da dívida.

Os ‘acréscimos financeiros’ são sutileza linguística para tentar fugir da lei federal que proíbe cobrar juros de dívida fiscal acima da Selic, e ainda capitalizado e antecipado, como é o caso da proposta do PEP 2015. Incidirão acréscimos financeiros aos que pagarem até 24 parcelas (de 1% ao mês), de 25 a 60 parcelas (1,40% mês) e entre 61 e 120 parcelas (1,80% mês). Isso é ilegal. A cobrança de juros abusivos em débitos de ICMS já está pacificada no STF e TJSP por centenas de decisões no sentido de que os juros de dívida fiscal não podem ser maiores que a Selic. As medidas judiciais têm derrubado valores cobrados a maior nas dívidas existentes, incluindo as dos PPI, PEPs perdidos ou em andamento, e dívidas de qualquer tempo, além de recuperar valores pagos com juros abusivos.

Os contribuintes têm obtido ainda redução de até 50% da dívida atual de acordo com o tamanho do prazo em que foi contraída. E com suspensão dos processos, já que as CDAs são inválidas, tendo sido contaminadas com juros inconstitucionais, podendo conseguir retirar protestos, inclusão de nome em listas restritivas ao crédito. Tais recursos estão disponíveis às empresas sem que precisem integrar programas do tipo PEP, pagar parcelas absurdas mensais. Se existe o direito de reduzir a dívida no Judiciário, com todos os benefícios, por que se envolver em parcelamento inchado duplamente de juros e confesso?

Nelson Lacerda é sócio do Lacerda & Lacerda Advogados.

Palavra do leitor

Estudantes?
No canto superior direito da foto de capa deste Diário (dia 30), se vê cartaz onde se lê ‘Secretária fechada por tempo indeterminado (não adianta chamar)’. Fiquei sem entender: se a ‘secretária’ está fechada, trata-se de cárcere privado. Sequestraram a funcionária da escola? Sim, porque o acento na palavra ‘secretária’ está bem visível. Mas isso é normal para o nível intelectual de quem escreveu: os chamados ‘estudantes’, que não conhecem sequer acentuação e tomam escola de assalto. Se esses elementos representarem o futuro do Brasil, então...
José Roberto Tonetti
São Caetano

Impeachment
Como seria bom se a atitude do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em aceitar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff fosse em nome da moralidade e da ética que se espera de todo aquele que exerce cargo público. Infelizmente nada mais é do que a máxima toma lá dá cá, só que desta vez ao contrário, você me ferra e eu te ferro. E o País? Ora, quem se importa!
Luiz Nusbaum
Capital

Cansado
Com 75 anos, cansado de tanta corrupção e impunidade nesta democracia que já nasceu podre, manifesto minhas revolta e indignação. O País está cheio de aventureiros incompetentes e corruptos no poder, eleitos pelo voto obrigatório, que se enchem de direitos, enquanto as obrigações ficam todas conosco. O governo é eficiente para se encher de privilégios, mentir, cobrar e criar impostos, administrar mal o que arrecada, dar desculpas esfarrapadas e sumir com a verba. E a oposição, se chegar ao poder, muda algo? Não. É farinha do mesmo saco. Para democracia verdadeira e séria, precisamos de Constituição que não beneficie bandidos. Não podemos esquecer que da Constituição de 1988 participaram maus brasileiros, com justa razão por anos excluídos da política, e banidos do País. Foi para implantar a ladroeira e o parasitismo às nossas custas que esses sanguessugas insistiram nas Diretas? A sociedade que trabalha e paga impostos para sustentar ladrões e, sem ter retorno algum, não pode aceitar tanta coisa errada.
Nilson Martins Altran
São Caetano

Agora se sabe
Lulla durante seus oito anos de governo sempre alegou ‘não saber de nada’. Dilma Rousseff agora alega ‘não saber de tudo’. Já o povo, que paga a conta, agora sabe de tudo.
Claudio Juchem
Capital

Segundinho
Deus queira que essa lista que a diretoria do Santo André anunciou neste Diário (Esportes, dia 1º) seja para formar o segundo quadro. Vamos torcer para que os jogadores para o primeiro quadro sejam um pouco melhores,pois neste ano sobem somente dois times para a Série A-1 e caem seis equipes para a Série A-3, lembrando que o Ramalhão ainda é virgem neste buraco da A-3, e a torcida não está nem um pouco a fim de experimentar esta nova experiência. Sugiro à nossa diretoria que comece a estudar a contratação de alguns jogadores de melhor qualidade, pois se montar mais um time meia boca neste ano mando o Carlos Grana pegar o Jaçatuba de volta para a Prefeitura.
Donizete A. de Souza
Ribeirão Pires 



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Ilegalidades do PEP-ICMS paulista

Do Diário do Grande ABC

03/12/2015 | 08:42


Artigo 

O Estado de São Paulo criou a versão do PEP (Programa Especial de Parcelamento) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) via decreto 61.625/2015, medida relâmpago com validade até 15 de dezembro. No papel, permite que os contribuintes parcelem qualquer dívida de ICM e ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do ano passado – inclusive dívidas antigas e remanescentes de parcelamento de 2000, PPI de 2007, PEP de 2012 e 2014. Ainda vem com ‘brinde especial’ ao contribuinte: o de poder escolher as dívidas que pretende colocar no PEP 2015.

A medida mantém a persistência da Fazenda paulista em fazer propaganda para perdões fiscais que distorcem a legislação e iludem os contribuintes. Deve-se notar que, se o pagamento do débito for à vista, haverá redução de 75% no valor da multa e de 60% nos juros. Ora, quem está devendo não tem condições de fazer isso. No parcelamento, há redução de 50% das multas e 40% dos juros. Neste caso, o pagamento pode ser em até 120 vezes, porém, com aplicação de ‘acréscimos financeiros’. Tudo isso será sobre o total da dívida a ser calculada pela Fazenda, com juros e multas abusivos, pelo prazo escolhido e já cobrados na primeira parcela. Os termos são claros: o contribuinte confessa e desiste de qualquer direito de defesa para questionar o total da dívida.

Os ‘acréscimos financeiros’ são sutileza linguística para tentar fugir da lei federal que proíbe cobrar juros de dívida fiscal acima da Selic, e ainda capitalizado e antecipado, como é o caso da proposta do PEP 2015. Incidirão acréscimos financeiros aos que pagarem até 24 parcelas (de 1% ao mês), de 25 a 60 parcelas (1,40% mês) e entre 61 e 120 parcelas (1,80% mês). Isso é ilegal. A cobrança de juros abusivos em débitos de ICMS já está pacificada no STF e TJSP por centenas de decisões no sentido de que os juros de dívida fiscal não podem ser maiores que a Selic. As medidas judiciais têm derrubado valores cobrados a maior nas dívidas existentes, incluindo as dos PPI, PEPs perdidos ou em andamento, e dívidas de qualquer tempo, além de recuperar valores pagos com juros abusivos.

Os contribuintes têm obtido ainda redução de até 50% da dívida atual de acordo com o tamanho do prazo em que foi contraída. E com suspensão dos processos, já que as CDAs são inválidas, tendo sido contaminadas com juros inconstitucionais, podendo conseguir retirar protestos, inclusão de nome em listas restritivas ao crédito. Tais recursos estão disponíveis às empresas sem que precisem integrar programas do tipo PEP, pagar parcelas absurdas mensais. Se existe o direito de reduzir a dívida no Judiciário, com todos os benefícios, por que se envolver em parcelamento inchado duplamente de juros e confesso?

Nelson Lacerda é sócio do Lacerda & Lacerda Advogados.

Palavra do leitor

Estudantes?
No canto superior direito da foto de capa deste Diário (dia 30), se vê cartaz onde se lê ‘Secretária fechada por tempo indeterminado (não adianta chamar)’. Fiquei sem entender: se a ‘secretária’ está fechada, trata-se de cárcere privado. Sequestraram a funcionária da escola? Sim, porque o acento na palavra ‘secretária’ está bem visível. Mas isso é normal para o nível intelectual de quem escreveu: os chamados ‘estudantes’, que não conhecem sequer acentuação e tomam escola de assalto. Se esses elementos representarem o futuro do Brasil, então...
José Roberto Tonetti
São Caetano

Impeachment
Como seria bom se a atitude do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em aceitar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff fosse em nome da moralidade e da ética que se espera de todo aquele que exerce cargo público. Infelizmente nada mais é do que a máxima toma lá dá cá, só que desta vez ao contrário, você me ferra e eu te ferro. E o País? Ora, quem se importa!
Luiz Nusbaum
Capital

Cansado
Com 75 anos, cansado de tanta corrupção e impunidade nesta democracia que já nasceu podre, manifesto minhas revolta e indignação. O País está cheio de aventureiros incompetentes e corruptos no poder, eleitos pelo voto obrigatório, que se enchem de direitos, enquanto as obrigações ficam todas conosco. O governo é eficiente para se encher de privilégios, mentir, cobrar e criar impostos, administrar mal o que arrecada, dar desculpas esfarrapadas e sumir com a verba. E a oposição, se chegar ao poder, muda algo? Não. É farinha do mesmo saco. Para democracia verdadeira e séria, precisamos de Constituição que não beneficie bandidos. Não podemos esquecer que da Constituição de 1988 participaram maus brasileiros, com justa razão por anos excluídos da política, e banidos do País. Foi para implantar a ladroeira e o parasitismo às nossas custas que esses sanguessugas insistiram nas Diretas? A sociedade que trabalha e paga impostos para sustentar ladrões e, sem ter retorno algum, não pode aceitar tanta coisa errada.
Nilson Martins Altran
São Caetano

Agora se sabe
Lulla durante seus oito anos de governo sempre alegou ‘não saber de nada’. Dilma Rousseff agora alega ‘não saber de tudo’. Já o povo, que paga a conta, agora sabe de tudo.
Claudio Juchem
Capital

Segundinho
Deus queira que essa lista que a diretoria do Santo André anunciou neste Diário (Esportes, dia 1º) seja para formar o segundo quadro. Vamos torcer para que os jogadores para o primeiro quadro sejam um pouco melhores,pois neste ano sobem somente dois times para a Série A-1 e caem seis equipes para a Série A-3, lembrando que o Ramalhão ainda é virgem neste buraco da A-3, e a torcida não está nem um pouco a fim de experimentar esta nova experiência. Sugiro à nossa diretoria que comece a estudar a contratação de alguns jogadores de melhor qualidade, pois se montar mais um time meia boca neste ano mando o Carlos Grana pegar o Jaçatuba de volta para a Prefeitura.
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