A Secretaria de Estado da Educação descumpre ordem judicial referente a lote do transporte escolar para três cidades do Grande ABC. Embora a PEM Transporte Municipal Urbano tenha conseguido, na Justiça, direito de atuar em parte de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, a Pasta comandada por Herman Voorwald mantém contrato emergencial com a Transportadora Turística Benfica, operadora do sistema há duas décadas.

O imbróglio teve início quando a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) transferiu à Secretaria de Educação a responsabilidade de admissão de empresas que prestariam serviço de transporte escolar, no início do ano. Para não desabastecer os estudantes, Herman optou por contratar emergencialmente – há divisão por lotes e blocos da Região Metropolitana.

No caso do lote para Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, a PEM ofereceu melhor preço – R$ 4,2 milhões ao mês –, mas foi desclassificada por supostamente não apresentar atestado de mínimo de passageiros transportados. A Secretaria de Educação homologou a Benfica, que já prestava o serviço quando a licitação estava sob gestão da FDE e que ofertou somente a terceira melhor proposta. A PEM recorreu à Justiça, obteve liminar favorável no dia 27 de outubro e iniciaria a operação no dia 9 de novembro, em acordo emergencial de seis meses. Seriam fornecidos 407 veículos para atender 9.860 alunos.

Porém, três dias antes do começo da atuação, a companhia recebeu, à noite, e-mail do governo estadual indicando que, por falta de apresentação do Renavam dos veículos, o contrato emergencial estava cancelado. A PEM novamente acionou a Justiça e, no dia 18, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, expediu nova liminar, exigindo que a empresa começasse a atuar imediatamente no lote indicado. Essa decisão não vem sendo cumprida pela Secretaria de Educação.

“Eles (Pasta de Educação) ignoraram completamente. Receberam a notificação e, mesmo assim, é a Benfica que continua rodando. O que é um absurdo”, afirmou Dário Domingos de Azevedo, advogado da PEM. “Temos informações que indicam que a Benfica trabalha com valor 30% maior que o nosso”, adicionou.

Por nota, a Secretaria do Estado da Educação informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão. Porém, após a liminar expedida, a gestão estadual tentou derrubar a decisão, o que demonstra ter ciência do caso.

HISTÓRICO
A Benfica mantém contrato com o governo do Estado há 22 anos, mas sua atuação é constantemente contestada. Em 2012, por determinação judicial, o acordo com a Benfica foi cancelado para transporte escolar na região do Alto Tietê. À ocasião, a Justiça determinou que a Bonauto Locação de Veículos operasse em cidades como Mogi das Cruzes, alegando que, na licitação para a área, a firma ofereceu todos critérios mais vantajosos ao Estado.

Com a mudança de contratante – da FDE para a Secretaria de Estado da Educação –, a Benfica já ficou com dois lotes. A PEM acusa o governo estadual de sequer fazer cotação para esses acordos emergenciais, admitindo a antiga prestadora de serviços diretamente.

A Benfica é a mesma que opera 40% das linhas de transporte público de Diadema. A empresa venceu licitação em 2011, por R$ 15,8 milhões e terá a concessão durante 15 anos.