O governo federal justifica a proposta de retorno da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para atender a necessidade de financiamento da Previdência Social. Isso porque os números anunciados de deficit (diferença entre arrecadação e pagamento de benefícios) em 2015 seria de mais de R$ 80 bilhões e, em 2016, ultrapassariam R$ 100 bilhões. São realmente dados alarmantes, mas que não se sustentam a partir de algumas informações adicionais.

Inicialmente, é importante dizer que não há sustentabilidade nesses dados. Não há nada que justifique, quanto aos gastos, um aumento expressivo com os benefícios. Não se verificou nenhuma epidemia de doenças que levasse à concessão de um número muito maior de auxílios, ou um acréscimo de mortes, que justificasse pensões. Nem mesmo o governo pode dizer que a culpa seria das aposentadorias, porque o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está em greve, e desde julho, são poucas as concessões. Portanto, não há qualquer explicação lógica – e nada foi demonstrado nesse sentido – para esses números.

Se olharmos os dados do ponto de vista da arrecadação pode fazer sentido. Explica-se da seguinte forma: há contribuições pagas diretamente para a Previdência Social, como as devidas pelos segurados e as depositadas pelas empresas sobre a folha de salários. Outras, porém, devem ser repassadas pela União. Aqui, refere-se, por exemplo, à desoneração da folha de pagamento, em que se substitui a contribuição sobre os salários por outra, sobre o faturamento. Só que a lei diz que o governo tem que repassar o valor, para que o caixa da Previdência não seja afetado. Também, a diferença da arrecadação das microempresas, que têm tributos menores. Esses repasses não vêm sendo feitos como manda a lei. Uma parte desses recursos fica no caixa único. Ou seja, se nos benefícios não se explica um aumento de gasto, é porque o governo já planeja deixar de repassar recursos que deveriam ser destinados ao caixa da Previdência Social.

Não se trata apenas de tirar de uma gaveta para colocar na outra. A Constituição Federal, quando garantiu direitos aos cidadãos, também previu recursos para dar conta desses novos benefícios. E o que se chama de tributos vinculados: têm que ser destinados para a finalidade para a qual foram criados. E, nesse sentido, a CPMF seria mais um tributo criado com a desculpa de repassar para a Seguridade Social, como outros, mas que depois vai para o caixa único. Isso já acontece com a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e com a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). As duas contribuições foram criadas pela financiar Saúde, Previdência e assistência social, mas não são integralmente destinadas a essas áreas. No mínimo 20% desses recursos vão para outras áreas. O governo tem conseguido manter esse desvio institucionalizado através da DRU (Desvinculação das Receitas da União). A CPMF, portanto, seria criada para resolver um problema que não existiria se o próprio governo não desviasse recursos da Seguridade Social.