O governo do prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), foi enquadrado pela Justiça por não respeitar lei federal no setor da Educação em artigo que pede obediência à regra que um terço da jornada de trabalho de cada professor da rede municipal seja dedicado a atividades de formação.

A lei número 11.738 foi aprovada pelo Congresso em 2008 e versa que o período estabelecido é estritamente a ações extraclasse, adicionando que Estados e municípios estariam obrigados a se enquadrar à norma desde 24 de agosto de 2011.

A ação foi conduzida na 1ª Vara Pública do município, diante de denúncia protocolada pelo Sindema (Sindicato dos Servidores Públicos) em 2013, no primeiro ano da gestão Lauro.

A Corte solicitou explicações da administração sobre caso. O governo, por sua vez, pediu termo de conciliação. No entanto, integrantes da Prefeitura não levaram proposta efetiva à Justiça, que sentenciou prazo de 60 dias para a acordo.

Presidente do Sindema, José Aparecido da Silva, o Neno, justificou que a ação judicial foi motivada pela ausência de diálogo do atual governo. “O que está ocorrendo na cidade é a falta de respeito com os profissionais da Educação, porque a carga está sendo insuficiente. Das 30 horas trabalhadas, os professores teriam dez para se dedicar a atividades extras, mas o que está acontecendo é a possibilidade de no máximo cinco horas. Está errado e infringiu”, pontuou o líder sindical.

A próxima audiência ocorrerá em novembro. De acordo com Neno , a expectativa da categoria é ouvir proposta da administração nesse período. O presidente do Sindema ainda criticou a gestão, destacando a redução dos horários de funcionamentos das creches – hoje entre 8h e 16h, perante 7h às 17h até 2012.

“O prefeito diminuiu o período nas creches. Não é certo, prejudicou muita gente. Porém, nem desta forma proporcionou tempo para os profissionais se dedicarem as atividades”, adicionou.

De acordo com a lei, o prazo final para enquadramentos nas administrações é março do ano que vem. “Sabemos que tem esse período. No entanto, não existe diálogo nem forma desse governo falar com seus funcionários”, complementou Neno.

Por nota, a Prefeitura admitiu que “está elaborando proposta final, bem como prazos e forma para sua efetivação”, salientando que atua dentro dos prazos estabelecidos.

A administração salientou que os entraves estão atrelados a conflitos de normas e insuficiência de profissionais, destacando que “não pode ultrapassar limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal” com a folha de pagamento.