O rigor no combate à corrupção no país e a consequente reposição dos prejuízos causados por fraudes e desvios dependem de novo arcabouço legal que permita punição pecuniária a empresas e entidades envolvidas em práticas ilícitas na administração pública. É o que afirma o ministro Jorge Hage, chefe da CGU (Controladoria Geral da União), órgão responsável pela fiscalização de denúncias de malversação de recursos no governo do presidente Lula.

Em entrevista exclusiva, Hage sustenta que a legislação vigente no Brasil penaliza exemplarmente os agentes passivos, geralmente servidores ou detentores de cargos políticos, mas é flexível com quem corrompe.

Para aplicar sanções efetivas e eficazes sobre as empresas que corrompem, Hage diz que a CGU, em parceria com o Ministério da Justiça, esboça proposta que será enviada ao Congresso.

A meta é garantir a restituição do dinheiro eventualmente subtraído aos cofres da União e expandir o raio de ação dos auditores para as multinacionais.

APJ - O presidente Lula tem afirmado que ‘nunca na história deste país' se combateu tanto a corrupção. Esta percepção é real na CGU, órgão mais intimamente ligado a este monitoramento?

JORGE HAGE - Exatamente. E, felizmente, depois de algum tempo isso começa a ser reconhecido pela população. Recebemos há um mês o resultado de pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi, por solicitação da Universidade Federal de Minas Gerais. Este estudo mostra que 75% dos entrevistados em todo o País reconheceram que o atual governo aumentou a investigação e a revelação da corrupção, que sempre ficou escondida no Brasil sob o tapete. Apenas 24% entendiam que houve aumento da corrupção.

APJ - E a CGU está neste processo de fiscalização?

HAGE - Desde 2003, estamos construindo instituição inteiramente nova. O que existia antes era a Corregedoria, sem esta dimensão. Nem tinha este conjunto de funções que reunimos aqui. Hoje temos não apenas a área correcional, e sim sistema voltado para cada ministério, cuidando das sindicâncias e processos administrativos contra agentes públicos faltosos. Ao lado disso, a Secretaria de Controle Interno, que faz auditorias e fiscalização, além de orientação aos gestores públicos. E a Pasta mais nova, de prevenção à corrupção e informações estratégicas, onde lançamos ação mais inovadora, até então inexistente no Brasil e também em outros países.

APJ - Esta área é a mais importante hoje? O que o governo tem feito?

HAGE - O que se faz nesta área de prevenção inclui o incremento da transparência pública, com instrumentos de tecnologia mais moderna, usando a internet, com os portais da transparência, com a divulgação da lista de empresas punidas por fraudes e licitações, reunindo informações não só das punições aplicadas por órgão federais, mas também pelos Estados. Isso para que todos os órgãos públicos fiquem sabendo quando uma empresa for punida por um Estado, e sigam a lei que proíbe que esta empresa forneça ou contrate com qualquer outro ente público.

APJ - O trabalho de fiscalização das prefeituras pode ser aprimorado? Este sistema pode ganhar mecanismos?

HAGE - Temos vários tipos de acompanhamento das despesas federais realizadas pelas prefeituras. Um deles, o sorteio, alcança municípios com até 500 mil habitantes. Nas cidades maiores, este sistema não se aplica. Pouco adiantaria visitar município com máquina administrativa grande. Não daria para fazer nada de mais consistência.

APJ - Como se dá a investigação nas cidades maiores?

HAGE - Para os grandes, nossa forma de atuação é outra. Mediante denúncias ou por acompanhamento sistemático dos programas de governo. Identificamos determinado programa e vamos fazer as fiscalizações baseado em roteiros para racionalizar recursos humanos e materiais. Nos maiores municípios, selecionamos obras e programas fiscalizados pelo volume de recursos envolvidos. Ou pela quantidade de denúncias que indicam área de maior risco. Outra forma que vem crescendo muito são as fiscalizações por solicitação do Ministério Público. Já se contabilizam mais de 1.200 processos administrativos instaurados pelo MP, dos quais podem resultar em ações judiciais. Todos baseados em informações levantadas pela CGU. Do mesmo modo, a AGU já ingressou em juízo com mais de 500 ações de ressarcimento aos cofres públicos baseadas em trabalhos da Controladoria.

APJ - Irregularidade ou ilicitude cometida no funcionalismo é mais fácil punir, pois a União tem sob sua tutela os servidores. E no setor privado, é mais difícil punir?

HAGE - A dificuldade existe, mas não é por falta de legislação. Quando o instrumental nosso de auditoria não é suficiente, trabalhamos em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público, os quais têm competência legal para solicitar por via judicial busca e apreensão, interceptação de dados, escutas. Agora, a base legal para aplicar sanções efetivas e eficazes sobre as empresas que corrompem, que estão do outro lado do balcão, precisa no Brasil uma legislação nova, que está sendo elaborada neste momento pela CGU junto com o Ministério da Justiça. É o projeto de lei de responsabilização de pessoas jurídicas. Não temos a possibilidade de alcançar o patrimônio da empresa, de responsabilizar a empresa como pessoa jurídica. Temos apenas a prerrogativa pela legislação penal de responsabilizar o dono, o sócio da empresa. Mas é insuficiente para recompor o patrimônio público. Esta legislação, que era também uma das últimas exigências da Convenção da OCBE que o Brasil não tinha cumprido, está sendo feita agora. A única forma de alcançar a empresa era através da declaração de inidoneidade para licitação. Hoje temos mil empresas no cadastro divulgado no nosso site. Mas isso não basta, porque você impede a empresa de contratar com o serviço público, mas não recompõe o patrimônio público. Inclusive, agora, vai alcançar também os casos de suborno transnacional. As empresas que operam em outros países. É preciso ter legislação que facilite a punição a funcionários estrangeiros e a organismos internacionais.

APJ - Quais as denúncias mais comuns que chegam à CGU?

HAGE - De má aplicação de recursos na área de Educação e de Saúde. Talvez pelo volume de recursos federais aplicados nesta área por imposição constitucional. Outra área, que no início tinha bastante reclamação, mas vem diminuindo bastante, é a do Bolsa-Família. Este programa vem se aperfeiçoando a cada ano e o percentual de irregularidades caindo visivelmente. Como tudo está divulgado no site, como o nome de cada pessoa que recebe cada real, facilita muito. Se antes havia vereadores, prefeitos ou familiares recebendo Bolsa-Família, mesmo não estando no perfil, isso caiu enormemente depois que os dados foram tornados públicos pelo portal.

APJ - Qual o percentual de veracidade e procedência das denúncias que chegam à CGU? Elas são consistentes?

HAGE - Do total de denúncias, temos determinado percentual sem o tem mínimo de consistência. Outra parcela temos de excluir pois não corresponde a competências legais da CGU. Há parte que justifica fiscalização específica, ou seja, em termos de custo, necessita, inclusive a designação de equipe para visitar aquela cidade. Outra parcela maior mandamos para o ministério gestor daquela área, para que seja feita a verificação. E temos nossa auditoria anual sobre aquele órgão federal, por meio da qual verificamos o que foi feito, se tomaram providências e como procederam.