Além de 2002, 2004, 2005 e 2006, a Câmara de Diadema - só para não fugir à regra - teve agora prestação de contas de 2007 rejeitada pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). Entre os apontamentos de irregularidades feitos pelo órgão, mais uma vez, está o pagamento de subsídios extras com base em 60% dos vencimentos dos deputados estaduais, popularmente chamado como auxílio-paletó. Nestes cinco anos, foram subtraídos dos cofres públicos do Legislativo R$ 499.690,72 de ajuda de custo. Dinheiro do contribuinte da cidade.

O conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga afirmou no relatório, referente às contas de 2007, que o pagamento de "ajuda de custo" aos vereadores é "situação crônica" no município e já acarretou julgamento de irregularidade das contas de 2002, 2004 e 2005. Apesar de o TCE ter apontado irregularidade constitucional, até hoje o ressarcimento ao erário não ocorreu - há casos de disputa na Justiça.

Para o relator, o pagamento da ajuda de custo, também conhecido como 13º salário, fere parágrafo 4, artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece princípio do "subsídio fixado em parcela única". A extensão aos vereadores, de pagamento de ajuda de custo, nos termos que ocorre com senadores e deputados não pode ser aceita.

E Alvarenga vai além no relatório, conforme relatou nas contas da Câmara no exercício de 2004. A ajuda de custo de vereador para deputado é de diferente natureza. "De um lado, porque a verba aos deputados visa a ressarcir as despesas decorrentes da necessidade de viagens pelo vasto território, além de manterem duplo domicílio. Situação não enfrentada pelos vereadores , cuja base governamental limita-se ao próprio município".

Em 2007, o Legislativo pagou a 16 vereadores e um suplente R$ 71,1 mil incorporados aos vencimentos mensais, além de mais R$ 211,3 mil intitulado como "ajuda de custo" - valor pago entre março e dezembro. A Câmara era presidida pelo ex-parlamentar Marco Antonio Ernandez, o Marquinhos (PT), que integra o governo Mário Reali (PT) em cargo de comissão na Secretaria de Defesa Social.

No acórdão publicado no Diário Oficial do Estado, a Primeira Câmara do TCE determinou que o atual presidente da Câmara (Manoel Eduardo Marinho, o Maninho) adote medidas necessárias para ressarcimento do erário no prazo de 30 dias, sob pena de remessa de cópia ao Ministério Público e ao prefeito. "É questão de entendimento. Defendo o pagamento do 13º salário aos vereadores também", afirmou.

Marquinhos sofreu multa em torno de R$ 7.900. As irregularidades podem gerar inelegibilidade. A reportagem deixou recados no celular de Marquinhos na sexta-feira e ontem, mas o ex-vereador não deu retorno.

Câmara exibe coletânea de problemas

Além da ajuda de custo irregular apontada pelos conselheiros do TCE (Tribunal de Contas do Estado) referente ao exercício de 2007 da Câmara de Diadema, o órgão registrou problemas no balanço orçamentário, licitações, contratos, quebra de ordem cronológica de pagamentos e até falta de controle no uso da frota oficial.

Relator no processo, Cláudio Ferraz de Alvarenga apontou que o balanço financeiro apresenta diferença de valores. Entre eles, R$ 109.925,02 na movimentação do exercício que diverge do saldo disponível em 31 de dezembro de 2007.

O conselheiro apontou irregularidades nos processos de licitação, principalmente na modalidade convite. Entre elas, falta de comprovação de que os convites foram feitos no prazo e que foi dada publicidade ao ato, como número limitado de cartas. O fato implica em "não ampliação da competividade nem melhor seleção dos convidados. Em outros casos, segundo o relator, houve dispensa de licitação.

Na defesa apresentada ao TCE, a Câmara justificou que "os editais foram remetidos por Sedex a quatro interessados, mas o Correio não devolveu o aviso de recebimento em razão de greve".

Com relação ao controle de despesas com veículos oficiais, o conselheiro registrou que os gastos foram "excessivos; dados incorretos dos responsáveis pelos carros e ausência de efetiva fiscalização das despesas. O Legislativo prometeu, segundo o relatório, implementar mecanismos mais rígidos de controle do consumo do combustível.

No entanto, o relator classificou como principal irregularidade a "ajuda de custo", o chamado auxílio-paletó, recebido pelos 16 vereadores em 2007.

O atual presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), não vê como benefício irregular. E deixa o recado: "Futuramente, vamos regulamentar o 13º salário na Casa".

Em fevereiro, a Câmara tentou oficializar o 13º e o vale-refeição, mas sofreu ação do Ministério Público. A Justiça julgou a atitude dos parlamentares como inconstitucional.