O Tribunal aponta como principal problema o fato de a administração petista não ter investido o percentual mínimo de 25% na Educação, como é exigido na Constituição Federal. Outros pontos apontados pelo TCE foram os débitos existentes com a Caixa de Pensões dos servidores municipais e o déficit de 8,27% apresentado naquele ano.
A rejeição pela não aplicação dos 25% da Educação é um problema enfrentado por diversos municípios do Grande ABC. No caso de Santo André, a alegação é a de que o TCE não inclui no cálculo serviços como despesas relativas às construções e reformas de escolas e despesas com fornecimento de energia elétrica. Segundo os cálculos do Tribunal, a Prefeitura investiu apenas 18,5% do orçamento daquele ano na área da Educação.
Em relação à Caixa de Pensões, a Prefeitura baseou a defesa na alegação de que a autarquia sofre déficits constantes e que o Executivo tem se esforçado para tentar reverter o quadro atual. O principal problema da Caixa de Pensões está relacionado aos encargos sociais.
Mesmo que a Prefeitura não consiga alterar o parecer do TCE, o prefeito Celso Daniel não deverá enfrentar problemas para reverter a situação. O Tribunal deverá encaminhar o parecer final para apreciação da Câmara, que julgará se acata ou rejeita a decisão do TCE. Nessa situação, o prefeito está mais tranqüilo. Com o apoio de 18 dos 21 vereadores, a tendência é que o parecer seja rejeitado e que a Câmara aprove as contas do prefeito.
O vereador de oposição e líder do PL, Luiz Zacarias, afirmou que nesta semana prepara um requerimento de informações sobre as dúvidas levantadas pelo TCE e que pedirá uma cópia dos documentos enviados pela Prefeitura ao Tribunal. “Vou conversar com a minha advogada para preparar esse requerimento. Quero detalhes das alegações do Tribunal e das justificativas da Prefeitura.”
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