Já está em R$ 151 milhões a multa estipulada à Prefeitura de São Bernardo por não ter atingido a meta de criar cerca de 8.300 vagas de Ensino Infantil. O valor foi atualizado recentemente pelo setor de contabilidade do Fórum, a pedido do Ministério Público, em decorrência de ação civil pública contra a administração.
A sanção ao Executivo é oriunda de processo aberto ainda em 2002, quando a demanda de crianças de zero a 6 anos era inferior a 9.000 vagas. A promotoria relatou a situação à Vara da Infância e da Juventude, que acolheu a indicação.
A sentença da ação foi expedida somente em junho de 2006, após recursos da Prefeitura. Segundo a decisão, o Executivo teria dois anos para criar as vagas. Porém, de acordo com o 9º promotor de São Bernardo, Jairo Edward de Luca, que acompanha o caso, apenas metade das 8.300 matrículas foram preenchidas até junho de 2008, quando expirou o prazo, ainda na gestão do prefeito William Dib (PSDB - 2003 a 2008).
A multa refere-se a R$ 50 por dia, por criança fora da escola. A planilha com a conta a ser paga foi entregue à atual administração, de Luiz Marinho (PT), para se manifestar. Pode haver acordo com o MP para que sejam criadas as vagas em período a ser determinado, evitando assim o pagamento dos R$ 151 milhões ao fundo do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
"Reconheço que é muito difícil a situação do município. Mas esperamos resolver o problema. A Prefeitura pode criar um cronograma plausível de obras e ações para atender à demanda. Foram criadas vagas, mas não o suficiente. O caso é complexo, de difícil execução, mas tem de ser resolvido. É um processo demorado mesmo, mas as medidas legais estão sendo tomadas", salientou o promotor, ao ressaltar que "não se trata de impasse da atual gestão ou das anteriores."
No plano de ações que deve ser apresentado pelo Executivo, devem ser levadas em consideração não apenas as cerca de 4.000 vagas relativas ao processo, como também as 12 mil crianças que hoje estão fora da escola, segundo dados da Secretaria de Educação.
"Ainda não conheço qualquer intenção da Prefeitura, porque não nos foi apresentado qualquer planejamento", destacou de Luca.
Administração petista vai construir 7 CEUs
A administração Luiz Marinho afirmou, por nota, que construirá sete CEUs (Centros Educacionais Unificados) para zerar o déficit de vagas em Ensino Infantil.
Já o secretário de Educação da gestão anterior, vereador Admir Ferro (PSDB) contestou as informações da promotoria, frisando que, de 2002 a 2008, foram criadas 11 mil vagas. "As metas foram cumpridas. A partir da minha saída da Pasta (em dezembro de 2008) não fui notificado de mais nada", defendeu-se.
"Criamos 7.000 vagas até 2008, de acordo com o MP. Depois, inauguramos cinco escolas infantis no fim de 2008 e deixamos mais cinco para entregar no início de 2009, ou seja, mais 4.000 cadeiras. Agora, cabe à atual administração mostrar isso", discorreu, ao completar que a demanda de 12 mil vagas é decorrente de "aumento vegetativo" da população.
As vagas de Ensino Infantil disponíveis em entidades conveniadas da Prefeitura, que ainda não foram preenchidas, não estão sendo questionadas pelo Ministério Público. "Na sentença inicial havia a determinação de que as crianças na fila de espera deveriam, obrigatoriamente, ser atendidas na rede complementar. Mas recurso da administração, à época, conseguiu derrubar essa determinação", explicou o promotor Jairo Edward de Luca.
Sobre essa situação, a Prefeitura observou que o problema está sendo resolvido aos poucos. "Nas creches conveniadas há poucas vagas que estão sendo preenchidas com o fluxo de alunos da fila de espera, respeitando assim a demanda que não foi atendida nas creches municipais, garantindo o direito da família e da criança que aguarda atendimento."
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