Segunda-Feira, 29 de Abril de 2024
Os bancos podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido firmado após a vigência do novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a nova lei não revogou nem modificou a lei anterior. A capitalização de juros corresponde à prática mediante a qual juros são calculados sobre os próprios juros devidos em contratos de empréstimos ou financiamentos bancários. Esse será o entendimento que vai prevalecer nos julgamentos sobre o tema.
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