Palavra do Leitor

Insegurança jurídica imobiliária




A comercialização de imóveis é um dos negócios mais realizados pelo mercado. Um dos diversos problemas que podem surgir na aquisição é a caracterização da possível fraude à execução fiscal e, consequentemente, a perda do imóvel adquirido. O instituto da fraude à execução tributária encontra previsão no artigo 185 do CTN (Código Tributário Nacional) e representa garantia da Fazenda pública contra aqueles devedores que, já possuindo seus nomes inscritos em dívida ativa, venham a alienar ou onerar seus bens, sem que haja reserva de outros para garantir o pagamento do crédito inscrito, frustrando, assim, a satisfação da dívida. Logo, a partir do momento em que o crédito é inscrito em dívida ativa, o devedor não poderá alienar seu patrimônio, salvo nos casos de reserva de bens, sob pena de configurar fraude à execução.

Em 2009 foi editada a súmula 375 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que, em tese, proporcionaria maior segurança jurídica para adquirentes de boa-fé. Nos últimos anos, o STJ passou a entender que a referida súmula não tem aplicação para o caso de execuções tributárias, em virtude do princípio do interesse público sobre o particular. Por envolver tributo, é de extrema relevância a proteção dos interesses do Estado em face ao prejuízo econômico e social que o particular poderá suportar. Segundo o STJ, a finalidade do artigo 185 do CTN não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé, mas proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.

Ao conferir presunção absoluta de fraude após a inscrição em dívida ativa, já gera, por si só, situação de insegurança e imprevisibilidade para adquirentes de bens, de forma geral. Uma preocupação mais específica: são casos em que ocorrem alienação sucessiva de um bem e o último alienante não tem qualquer inscrição em dívida ativa, mas, mesmo assim, possa vir o adquirente a perder o objeto da aquisição em execução fiscal movida contra proprietário anterior àquele que lhe vendeu o imóvel. Na hipótese, então, o alienante não possui inscrição em dívida ativa, mas, quando adquiriu o bem que agora está alienando, o antigo proprietário possuía inscrição e, com isso, estava sendo caracterizada a fraude à execução, com presunção absoluta, conforme jurisprudência do STJ.

A fim de se evitar perda do imóvel adquirido por meio de possível fraude à execução fiscal, avalie sempre o histórico registral, com a realização de diligências prévias sobre todos proprietários antecessores ao promitente comprador, e conte com consultoria de profissionais da área jurídica qualificados para que avaliem futura transação.

Fábio Bendheim Santarosa é advogado e sócio do GDB Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Melhor idade

Aos idosos, e também a todos os que se consideram velhos, recomendo ingerirem gelatina natural, depósito de colágeno, para a restauração dessa substância, que diminui em conformidade com a idade da pessoa. As juntas e articulações desgastadas são as responsáveis pelas dores. Este escrevinhador, sentindo o peso da idade, observou que as dores estavam se acentuando a passos largos. Recebeu de um conhecido, bem mais moço, que usou bengala muitos anos em razão das dores nas pernas, essa recomendação. Dito e feito. Logo em seguida sumiu a dor no lado esquerdo da coluna lombar, que incomodava muito. E a dor no joelho direito começou a se vaporizar que nem água fervente. A farmacologia se preocupa com a dor em si, enquanto a homeopatia se preocupa com a razão de ser da dor, portanto, com a causa da dor. O mundo da homeopatia atua nas entranhas das células inteligentes, reminiscência das células, responsáveis pelo status qudo corpo físico, humano. Nossos conselhos práticos estão estruturados em nossas experiências próprias e nos resultados obtidos.
 

Bilac de Almeida Bianco

São Caetano

Paraolimpíada

Que orgulho ver os atletas ligados ao Grande ABC brilhando nos Jogos Paraolímpicos de Tóquio. Devem servir como inspiração e, consequentemente, ganhar mais atenção dos governos municipais. Não basta, daqui uma semana, receber estes atletas com medalhas de honra ao mérito e tapinhas nas costas. Pelo contrário. Que incentivem mais e mais paratletas e atletas, através de melhoria de estrutura, contratação de profissionais e tudo mais que têm direito. Eles, definitivamente, são o orgulho da Nação. São símbolos do Brasil que deu certo!

Antonio Júlio C. Silveira

São Bernardo

Cadê as árvores?

Necessário urgentemente fazer um estudo com objetivo de investigar o estado da arborização viária ou o que sobra dela em São Bernardo, em termos de administração pública e gerenciamento, legislação e ações educativas, procurando conhecer a opinião da equipe técnica envolvida na questão. Necessário compreendermos e entender os anseios e necessidade de um segmento da população, os motivos que a levam a enxergar o elemento ‘árvore’ com preconceito ou de maneira negativa, motivando-a desejar e solicitar os cortes sucessivos atualmente praticados. Necessário identificar os fatores que poderiam estimular mudanças de atitudes e elementos que possam ser utilizados em campanhas educativas visando o resgate de um relacionamento melhor entre a população e as árvores. Porque é notório que a arborização das vias da cidade está comprometida pela inexistência de uma política pública favorável e definida para a questão da arborização urbana. As mudanças de gestão política tem influenciado negativamente o quadro desta arborização, que não foi implantada de maneira planejada. Por isso, árvores de grande porte estão sendo suprimidas sistematicamente e criminosamente das ruas, sendo substituídas (quando são) em sua maioria por espécies de pequeno e médio portes, de menor efeito ambiental, diante desta situação pergunto, será que a Prefeitura está atendendo alguma regra estabelecida pela incompetente Enel? Portanto, questiono os critérios técnicos adotados pela Prefeitura para autorizar os cortes, é só observarem o que esta acontecendo, estão cortando todas as árvores da cidade, quem passa pela avenida 31 de Março na altura da Mercedes-Benz pode ver o crime praticado, podaram todas as árvores existentes, o que acontece?

Luizinho Fernandes

São Bernardo

Salas de aula
Doze mil foi o número de salas de aula prometidos pela prefeitura de São Paulo até o fim de 2020. O Executivo desembolsou R$ 90 milhões para a compra desses equipamentos, que estão guardados em caixas certamente aguardando que assaltantes possam roubá-los, já que os próprios funcionários relatam não haver segurança nas escolas. Até agora, pasmem, apenas 540 escolas estão prontas. Chamado a se explicar, o prefeito Ricardo Nunes culpou a pandemia, a mesma pandemia que deixou milhões de desempregados, crianças sem aulas, mas não tem atrapalhado o trabalho do prefeito e de seus vereadores quando o assunto é arrecadar. E para agravar a situação o chip distribuído pela prefeitura não funciona porque não há sinal de internet da operadora. Além de promessas vãs, péssima gestão e falta de compromisso.

Izabel Avallone 

Capital

STF capenga

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propenso candidato a outra presidência, com fins escusos, não está exercendo seu papel. Desde o início de julho,quando Marco Aurélio Mello aposentou-se do STF, em seguida, seu substituto foi indicado, mas precisa ser sabatinado pelo Senado. Entretanto, propositadamente Pacheco não coloca o assunto em pauta. Daí o STF, capenga, faltando um ministro. Agindo assim, com certeza, Pacheco não será eleito para o executivo.

Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha- ES

Vexame

O futebol brasileiro é mestre em vexames. Mas nada se compara ao que aconteceu na tarde de domingo no Itaquerão. O maior clássico sul-americano sendo paralisado por agentes da Anvisa. Erraram todos. Os argentinos que tentaram burlar as leis. E os agentes, incompetentes para notificar os hermanos.

Joaquim Heleno Santos
Capital

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