A bancada de oposição na Câmara de São Caetano considera que o prefeito em exercício, Tite Campanella (Cidadania), pode responder por crime de improbidade administrativa caso desrespeite lei municipal em vigor, encampada pelo próprio Executivo, que trata da concessão do auxílio-uniforme a pais de alunos da rede de educação da cidade. Isso porque o governo decidiu suspender o benefício mesmo diante da obrigatoriedade imposta na legislação e frente à retomada presencial das aulas neste segundo semestre sob alegação de economia de gastos, no valor aproximado de R$ 5,1 milhões.

O auxílio envolve o repasse de R$ 250 para aquisição de uniformes num universo de 20,6 mil alunos da rede. A lei aponta que há obrigatoriedade de fazer a transferência em 60 dias a partir do prazo final de matrícula. Na avaliação do vereador Américo Scucuglia (PTB), o atual cenário abre margem para a irregularidade. “Ou o prefeito restabelece esse benefício de imediato às famílias, por obrigação da lei, ou manda projeto para suspensão do pagamento – e cada um vota conforme suas convicções. A lei ordinária que instituiu programa do uniforme escolar traz imposição ao Executivo. Se não fizer e passar de 60 dias, esse prefeito incorre em crime de improbidade administrativa.”

O parágrafo 1º do artigo 2º da lei abrange a exigência do cumprimento de prazos no programa do auxílio-uniforme escolar. “O auxílio financeiro (alterado para R$ 250 em março), previsto no caput deste artigo, será disponibilizado aos pais e responsáveis legais dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino, até 60 dias a contar da matrícula do aluno, devendo ser comprovada a utilização do valor do auxílio até 90 dias após o recebimento”, aponta a legislação.

A comunicação sobre a suspensão foi feita por meio de publicação nas redes sociais da Prefeitura, adotando a medida de abortar a exigência do uso do uniforme para frequência nas aulas.

Líder do governo no Legislativo, Gilberto Costa (Avante) justificou, em plenário, que o colapso em decorrência da pandemia de Covid-19 exigiu investimento direcionado à saúde e no social. Para ele, diante do problema, é possível que as crianças, caso necessário, usem a vestimenta do ano passado. “Na hora de abrir mão de uma compra tem que ter raciocínio, inteligência. Se pode usar uniforme do ano passado, que não foi usado, e aquilo que faltar a pessoa está liberada para ir com roupa pessoal, e a gente fizer economia de R$ 5 milhões. Qual é o problema? Isso é gestão. Se for governar com esse pensamento (da oposição), São Caetano quebra. Esse pensamento não cola. Se trabalhar errado endivida a cidade.”

O vereador Jander Lira (DEM) formalizou requerimento na sessão de convocação do secretário de Educação, Fabrício Coutinho, para esclarecimentos da pasta. O documento, contudo, foi rejeitado no plenário. “É subserviência demais (a reprovação). Temos um conjunto enorme de preocupações. É preciso explicar por que e quem suspendeu (auxílio para) os uniformes.” Gilberto Costa rebateu dizendo que as portas da secretaria estão abertas aos vereadores para tirar dúvidas e que o titular tem, por lei, em audiência, obrigação de prestar contas na Câmara. A próxima audiência, porém, pode ser realizada até fim de abril do ano que vem.