Política

Ex-parlamentares de Sto.André acionam Justiça por 13º salário




Derrotados nas urnas na última eleição, quatro ex-vereadores de Santo André ingressaram com ação na Justiça requerendo da Câmara pagamento de 13º salário e de valores referentes a férias retroativas ao período entre 2016 e 2020. Parlamentares na legislatura passada, Ronaldo de Castro (PSDB), Tonho Lagoa (PMB), Luiz Alberto (PT) e Alemão Duarte (PT) entraram com o processo em março, pouco tempo após revés sofrido no pleito, solicitando o montante total de R$ 275 mil, cada um – eles ainda aguardam manifestação nos autos.

O quarteto classifica na peça que o caso caracteriza como direitos trabalhistas não recebidos no período e reivindica a indenização, com juros e correção monetária, por entender ter atuado na condição de servidores. Eles apontam que a medida está respaldada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou constitucional o pagamento do 13º a agentes públicos. Fato curioso é que Ronaldo, por exemplo, presidiu o Legislativo no biênio de 2015 a 2016, ano que elenca na conta de pendências não quitadas. Todos pedem também o amparo de Justiça gratuita, benefício concedido a famílias de baixa renda. Luiz Alberto alegou, à Justiça Eleitoral no ano passado, R$ 1,48 milhão em bens.

O teor das peças impetradas é semelhante, com argumentos idênticos. Os processos protocolados por Alemão, Luiz Alberto e Tonho são assinados pelo mesmo advogado: Airton da Costa, prefeiturável de Diadema no pleito de 2020 pelo PMB. Já o documento oficializado por Ronaldo de Castro registra diferenças mínimas das demais – com intervalo de 15 dias da entrada –, e é rubricado por Cristina dos Santos Souza Mem, ex-assessora de seu gabinete no Legislativo.

No período, a remuneração mensal dos vereadores era de R$ 15.031,76. Eles somam o valor do subsídio (nos cinco exercícios), acrescido de R$ 4.960,48 referente a um terço incidente sobre o vencimento das férias devidas (em cada ano) e mais pagamento das férias em dobro, além da quitação de 13º salário neste ínterim (R$ 75,1 mil). Nos autos, a defesa dos vereadores cita série de decisões e jurisprudências na tentativa de convencer o Judiciário de que, mesmo na condição de agentes políticos, tinham direito de receber direitos trabalhistas como qualquer outro trabalhador da iniciativa privada ou servidor público.

O processo é similar ao movido por políticos de Diadema, como o ex-prefeito Lauro Michels (PV), que exerceu dois mandatos no Legislativo, e de São Bernardo, nas figuras de Matias Fiuza, Zé Ferreira e Luizinho, todos do PT. A Câmara diademense, aliás, regulamentou a instituição da verba extra no fim de 2019, após manifestação do STF, evocando legislação de 2012 que autorizava o pagamento, mas que não era colocada em prática por receio de questionamento judicial.

Ao Diário, Ronaldo alegou que a ação foi formalizada com base justamente no entendimento do Supremo. “O que motivou foi o STF ter julgado procedente, mesmo não tendo uma lei que especifique esse direito”, pontuou o tucano. “Diadema tem 13º salário. A gente paga imposto como qualquer trabalhador normal.” Alemão considerou que o pagamento “é justo”. “Foram oito anos (de mandato) que eu não descansava nem de domingo. Sempre, nos debates internos, embora não na tribuna, defendia que deveríamos ter 13º. O STF deu parecer favorável a agentes públicos. População é contrária porque não tem a dimensão da atuação do vereador. Todo trabalhador tem que receber, é um direito, por mais que o povo tenha outro olhar.” 

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