Política

Liminar suspende processo de extinção da Fundação Criança




O juiz Luiz Carlos Ditommaso, da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei proposta pelo governo do prefeito Orlando Morando (PSDB) que autorizou a extinção da Fundação Criança, autarquia municipal responsável por implantar políticas de acolhimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social na cidade. A tutela de urgência acatada pelo magistrado atende ação popular movida pelos advogados José Luís Gonçalves e Lauro Fiorotti, que trata de projeto do Executivo, avalizado pela Câmara em novembro do ano passado.

Na decisão provisória – até o julgamento definitivo do mérito -, Ditommaso aponta que estão presentes os pressupostos adequados ao pedido, citando no ordenamento jurídico, indícios de que o direito pleiteado de fato existe e receio que a demora da sentença possa causar danos graves. A ação sustenta que a extinção da fundação, criada em 1974, constitui ato lesivo à moralidade administrativa ao alegar, entre alguns pontos, que o processo da edição do projeto não foi precedido de audiência pública ou parecer técnico fundamentado pela comissão permanente de defesa da criança e do adolescente, “tendo os requeridos descumprido normas previstas no regimento interno da Câmara”.

Os requeridos, no caso, referem-se ao governo tucano e ao Legislativo. O MP (Ministério Público) ofereceu, anteriormente, parecer favorável à concessão da liminar. A medida solicitada pelos autores frisa ainda que o Executivo “ignorou as opiniões do conselho tutelar e do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente”. Por fim, justifica que o ato encaminhado pelo Paço, com a anuência da Câmara, viola a prioridade absoluta da criança e do adolescente, “que consiste em garantia e direito fundamental previsto na Constituição Federal e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

O documento lembra que a lei, publicada no Diário Oficial há dois meses, “teve por motivação exclusiva a contenção de recursos orçamentários” destinados à Fundação Criança, a justificar o encerramento das atividades, sob o pretexto que a Secretaria de Assistência Social poderia absorver os serviços prestados pela autarquia – em março, a gestão local registrou edital para contratar terceirizada que possa substituir a sua atuação, ao valor estimado de R$ 1,84 milhão ao ano.

“Todavia, aos vereadores não foram apresentadas as condições de capacidade e estrutura da predita secretaria”, diz trecho da ação. Além disso, segundo documentos nos autos, o projeto foi apreciado “a toque de caixa”. “Protocolizado em 25 de novembro, no mesmo dia foi apresentado e aprovado o requerimento de urgência, obtidos, verbal e singelamente, os votos da comissões, sendo na sequência aprovado em plenário, que foi sancionado pelo prefeito no dia 26, vale dizer, tudo no mesmo fôlego”, emenda.

A Prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão, uma vez que a extinção da Fundação Criança foi aprovada por lei pela Câmara, “além de já ter sido objeto de análise do MPT (Ministério Público do Trabalho) e do TCU (Tribunal de Contas da União) e ambos os órgãos apontaram para a legalidade da medida”. 

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