Política

‘TCE vai ter olhar diferente ao avaliar contas pós-Covid’


De volta à presidência do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a conselheira Cristiana de Castro Moraes admite que a corte terá olhar diferente quando for analisar o balanço financeiro dos municípios em período de pandemia de Covid-19. 

Ela reconhece que as várias alterações na legislação, que permitiram, por exemplo, contratações com dispensa de licitações, forçarão avaliação caso a caso da prestação de contas. Ela salienta que o tribunal fez valer seu papel de orientação, organizando reuniões virtuais com gestores para dar diretrizes de trabalho durante a crise sanitária. “O Tribunal de Contas de São Paulo saiu na frente”, opinou.

Qual a expectativa para o ano do TCE (Tribunal de Contas do Estado) com a continuidade da pandemia de Covid-19?

O ano de 2021 está cercado de muitas incertezas sobre a retomada das fiscalizações presenciais, em face dos permanentes avanços da pandemia. Contudo, o Tribunal de Contas não deixará, como o fez em 2020, de exercer neste ano de 2021 todas as suas atividades pelos meios de teletrabalho, cujos resultados foram auspiciosos, incluindo a fiscalização remota, em tese, onde os agentes e o jurisdicionado estarão on-line. Nesse aspecto se torna fundamental a utilização dos recursos da tecnologia da informação para a automação cada vez maior de procedimentos. 

No ano passado, diante da pandemia, municípios decretaram estado de emergência, com a possibilidade de contratação sem licitação, para ganhar agilidade na compra de insumos e demais itens de combate à pandemia do novo coronavírus. Diante desse cenário, houve aumento no número de denúncias de mau uso de recursos públicos ao Tribunal de Contas do Estado?

Mais de 90% dos municípios decretaram estado de calamidade, homologado pela Assembleia Legislativa, e com isso ficaram autorizadas aquisições sem licitação, atendidas as cautelas previstas nas leis e ditadas nesse período. Tendo em vista o crescimento de contratações diretas, é natural que haja um aumento de demandas junto à corte, questionando os respectivos procedimentos.

O TCE identificou muitas irregularidades nos contratos de municípios pelo Estado de São Paulo? É possível citar exemplos de ilegalidades constatadas?

As irregularidades identificadas, na maioria dos casos, se devem às dificuldades de realizar pesquisa de preços, ante a escassez de produtos, principalmente no início da pandemia do novo coronavírus.

Houve alguma mudança de trabalho na apuração por parte dos técnicos do Tribunal de Contas por causa do estado de emergência decretado pelo Estado de São Paulo e pelos municípios, possibilitando a contratação sem licitação?

Houve, e foram significativas. Fomos o primeiro Tribunal de Contas do País a criar um mapa sobre o controle de gastos e as providências relacionadas à pandemia. Esse mapa encontra-se na nossa página eletrônica e é atualizado mensalmente, sendo muito rico de informações referentes ao assunto.

Os municípios procuraram mais o TCE diante do cenário de pandemia de Covid, com os itens citados em questões anteriores, como autorização de dispensa de licitação? Quais recomendações foram repassadas, por parte da instituição, para as prefeituras paulistas?

O Tribunal de Contas de São Paulo saiu na frente, exercendo seu importante papel orientador. Foram realizadas várias reuniões on-line (com os gestores municipais), além de lives para esclarecer e orientar os jurisdicionados.

O Tribunal de Contas do Estado terá olhar diferenciado na análise das contas de 2020 dos municípios? Muitos gestores públicos temem que haverá rejeição por causa do descompasso financeiro agravado pela crise do novo coronavírus.

Será necessário um olhar diferente do tribunal em relação às contas dos municípios, em razão das significativas alterações de legislação para 2020 e 2021, o que recomenda a análise caso a caso, em especial diante da constatação do aumento de disponibilidades financeiras decorrentes dos repasses da União, que totalizaram R$ 60 bilhões.

É a segunda vez que a senhora assume a presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, seis anos depois de estrear na função de comando da corte, em 2015. Houve muita mudança do trabalho realizado e do entendimento do trabalho do tribunal?

Nesses seis anos entre a minha primeira presidência e a atual, o tribunal mudou muito, tanto pela racionalização implementada no trâmite administrativo e de processos, quanto pelo avanço tecnológico com o constante aprimoramento do sistema de auditoria eletrônica, a Audesp. Destaco que cada vez mais o tribunal coloca à disposição da sociedade em sua página eletrônica uma valiosa quantidade de informações. É só visitá-la para comprovar a qualidade do trabalho.

Quais ações que a senhora pretende implementar neste mandato?

Neste segundo mandato, além de dar sequência aos projetos em andamento, já que a natureza desta casa não interrompe o que se iniciou em presidências anteriores, buscarei, por óbvio, o aperfeiçoamento de nossas ações, sobretudo para estarmos preparados para a tão esperada retomada da situação de normalidade após a pandemia.

O Tribunal de Contas se adaptou aos novos tempos e passou a realizar sessões virtuais. Essa será uma tendência na corte?

A tecnologia foi fundamental para garantir a realização de nossas sessões de julgamento que, no ano de 2020, superaram o número de processos apreciados. O mundo virtual veio para ficar. O desafio será encontrar um ponto de equilíbrio, um modelo híbrido (dentro do TCE).

A senhora foi a primeira conselheira do Tribunal de Contas em São Paulo e a primeira a presidir a corte. O quão representativo é, para as mulheres, esses passos dados pela senhora?

Acho que as mulheres estão assumindo os postos para os quais estão preparadas. Eu, como funcionária pública, concursada, tenho muita honra de ter sido nomeada a primeira conselheira do mais importante Tribunal de Contas do País.

Falta participação feminina no TCE? E como a senhora, estando como presidente, pode auxiliar nesse fomento de participação da mulher?

Muitas mulheres ocupam cargos de importância nesta casa – chefias, diretorias, chefe de gabinete e diretora da escola de contas. 

Como a senhora acompanha o caso do conselheiro Robson Marinho, ainda afastado da corte acusado de corrupção? Entende que neste ano saia algum desfecho, uma vez que ele segue afastado e a corte precisou adotar substitutos para seu lugar?

O caso está em tramitação no Judiciário. Não posso nem devo fazer qualquer prognóstico.

Nos últimos tempos, o Ministério Público de Contas ganhou protagonismo dentro do Tribunal de Contas do Estado. A tendência é seguir com esse crescimento?

O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas de São Paulo é muito recente. Os procuradores assumiram em 2012 e desde então vêm se organizando e ampliando sua participação, de acordo com a legislação.

Há um embate recorrente entre os vereadores e o Tribunal de Contas, em especial sobre o número de assessores comissionados cujas funções exercidas estão em desconformidade com o que diz a Constituição Federal. Os vereadores costumam dizer que esses assessores têm funções políticas e de confiança, por isso não podem ser concursados, entendimento diferente do TCE. É possível chegar a um denominador comum nessa discussão?

Em relação aos cargos em comissão das câmaras, o tribunal centra seu entendimento na necessidade do nível de escolaridade que se exige para chefias, direção e assessorias, e também no número de cargos dessa natureza em relação às suas reais necessidades. Na nossa página eletrônica é possível comparar o quadro de pessoal das câmaras entre municípios semelhantes em população e arrecadação.

Outro apontamento que surgiu recentemente no TCE foi com relação à devolução de duodécimo das câmaras para as prefeituras. Em algumas cidades do Grande ABC, presidentes de legislativos acharam estranha essa indicação – que o TCE apontou como falha de execução orçamentária. É uma regra que seguirá valendo?

Nessas situações me parece indiscutível que o plano orçamentário não é realista, por isso é necessário fomentar uma cultura de planejamento que seja mais efetiva. Projetam-se repasses muito mais elevados que os necessários, e um dos motivos é a acomodação de percentual de 70% da folha salarial prevista na Constituição Federal. Ao menos espera-se que as câmaras tratem de, mensalmente, restituir ao Executivo o que não foi gasto e cuja utilização estará voltada ao atendimento do interesse público. 

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