Palavra do Leitor

Redução do aluguel na pandemia


Este texto visa esclarecer questão bastante comentada no momento: é possível, judicialmente, o dono de bar e restaurante pedir suspensão do valor do aluguel se o estabelecimento for obrigado a fechar portas por determinação do governo, como propõe a fase vermelha do Plano São Paulo? No ramo imobiliário, principalmente nas locações comerciais, as tratativas extrajudiciais para negociação, em que há acordo entre as partes, aparenta ser a alternativa mais viável e célere em tempos de Covid-19. Tanto os locatários quanto os locadores devem ter em mente que, neste momento de incerteza, pode ser forma de beneficiar ambas as partes e reduzir os prejuízos. Prevê o artigo 18 da Lei do Inquilinato que ‘é lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste’.

Já na necessidade da judicialização, as ações devem seguir a inteligência dos fundamentos jurídicos para renegociação de aluguel, visto que não há regulamentação no caso específico da pandemia. Para propositura das ações judiciais, os fundamentos devem basear na teoria da onerosidade excessiva e da imprevisão, presentes no artigo 317 do Código Civil Brasileiro. Portanto, existe a possibilidade de readequação do preço, seja aluguel ou qualquer outra prestação, ao momento real por alteração no poder aquisitivo, podendo o juiz corrigir esse desequilíbrio, conforme considerar razoável e proporcional para as partes. A revisão contratual também encontra respaldo nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil, que tutelam os fundamentos dos ‘acontecimentos extraordinários e imprevisíveis’, os quais enquadram-se neste momento de pandemia e com a decretação da fase vermelha.

Além dos artigos mencionados, a possibilidade de revisão contratual pode e deve ser cumulada com os princípios da boa-fé e função social do contrato, os quais implicam diretamente na revisão dos valores. Esses fundamentos e princípios, neste momento de pandemia e desequilíbrio econômico com baixo faturamento do comércio, devem ser utilizados em conjunto com a demonstração de que o aluguel se tornou excessivamente oneroso, podendo ser comprovado com a demonstração de queda de faturamento, ou redução da remuneração mensal para instrução processual e obtenção de êxito na demanda. Assim, com o fechamento de bares e restaurantes devido à fase vermelha, os proprietários desses estabelecimentos podem pedir não só suspensão do aluguel, como também a redução, desfazimento do contrato sem aplicação de multa e suspensão de reajustes, utilizando-se como base os fundamentos acima citados.

Rodrigo Gustavo Ângelo é advogado atuante na área de direito do trabalho, civil e familiar e associado do escritório BMDP Advogados Associados.


PALAVRA DO LEITOR

Santo André
Deve ser maravilhoso morar em Santo André. Só leio coisas boas a respeito da cidade. Administração perfeita! Já na vizinha São Bernardo...
Keiko Sakata
São Bernardo

Fernandes e Cotinha
Reitero que sou ‘fernandesiano’ de carteirinha. Achei supimpa a charge, de sua autoria, publicada neste prestigioso Diário, que homenageia e perpetua a memória da inigualável e iluminada Dona Cotinha, que partiu no ‘Expresso da Eternidade’ Opinião, dia 6. Também apreciei sobremaneira a reportagem do atuante jornalista Vinicius Castelli, que deixou patente como a homenageada era conceituada e procurada por legião de ‘cotinhanetes’, que sentiam um refrigério quando eram benzidos por ela (Setecidades)! Meus sentimentos à família da maioral.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Até quando?
O presidente Bolsonaro continua com seus procedimentos e pronunciamentos que diminuem o seu conceito como ocupante do cargo maior de nossa República. E o mais importante, seu governo até agora não colocou em prática esquema para as áreas econômica e social. E o Brasil perde pontos no sistema internacional, colocando-nos como País exportador de matérias-primas e insumos e importador de produtos acabados. É situação por demais preocupante. Faltam empregos, investimentos e, sobretudo, definição em relação a saúde, educação, transporte, habitação e segurança pública, entre outros. Até quando?
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

70 mil empregos
Senhores, trabalhei por cinco anos em São Bernardo, mas estou desempregado há um bom tempo. Hoje faço bicos. Só que tem uma lei a ser regulamentada pelo governador João Doria, e só depende dele, que pode gerar mais de 70 mil empregos para vigilantes no Estado de São Paulo. Por isso essa minha carta, para poder alimentar minha família, de forma decente. É lei de 2001, que o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou como constitucional. Sindicatos e trabalhadores têm feito de tudo para que assine logo. Os sindicatos protocolaram os ofícios. Agora ganharam apoio de peso: a comissão de segurança privada da OAB-SP (Ordem dos Advogados de São Paulo). Hoje, dia 9, será elaborado oficio à Casa Civil do governo, solicitando urgência. Os sindicatos à frente da luta são de Guarulhos, Sorocaba, Mogi das Cruzes, Santos e Ribeirão Preto, e trabalhadores do segmento.
Carlos Roberto Silveira
Capital

Indiferença
A reportagem neste Diário sobre 2020 ser o ano mais letal da história do Grande ABC devido à Covid-19 (Setecidades, dia 7) não deve mais causar perplexidade a nenhum morador da região em vista do descaso público quando se vê grandes aglomerações de pessoas na região, principalmente nas praças públicas, a maioria sem máscara, embora existam leis municipal e estadual sobre o uso obrigatório da mesma. O que se percebe é que as autoridades de segurança, sanitárias e responsáveis pelas medidas de combate à pandemia ignoram a gravidade da situação e não informam sobre quantas multas sobre o não uso de máscaras foram emitidas até agora e estabelecimentos interditados por desobedecerem às leis. O caso mais grave é o Paço Municipal de São Bernardo, na Praça Samuel Sabatini, que assiste diariamente a grandes aglomerações de pessoas sem máscaras, uso de bebidas alcoólicas e até a prática de partidas de futebol sem qualquer atuação dos agentes responsáveis para coibir este absurdo.
Maria de Lourdes Barbosa dos Santos
São Bernardo

Ao Haiti
Para tentar esconder a irresponsabilidade deste governo, o incompetente ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, dos 5 milhões que ainda têm em estoque, quer doar ao Haiti 1 milhão de testes para diagnosticar a Covid. Lembrando que esses testes, em torno de 7 milhões, teriam a validade vencida em janeiro último. Tal qual a perversidade de ato de corrupção, o governo Bolsonaro gastou de recursos dos contribuintes com esses testes R$ 210 milhões. E outros R$ 250 milhões com medicamentos como a cloroquina, sem qualquer comprovação científica. Ou seja, o Planalto, literalmente, jogou no lixo R$ 460 milhões. Porém, desumano que é, deixou de comprar vacinas, seringas, agulhas, oxigênio etc, que já poderiam ter evitado milhares de mortes por causa da Covid-19.
Paulo Panossian
São Carlos (SP) 

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