A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor em 2020 e trouxe ao mesmo tempo alívio, pela segurança jurídica após anos de debates e uma longa e conturbada tramitação legislativa; e ansiedade, em razão da difícil situação financeira de tantas empresas, impactadas pela pandemia e com os olhos voltados à multa milionária que pode ser aplicada pela recém-instituída ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em caso de descumprimento da lei.

Nesse contexto, o Congresso decidiu postergar a imposição de sanções administrativas pela ANPD (existem maisoito formas de sanção, além da multa) para 1º de agosto de 2021. Ou seja, as sanções da LGPD, incluindo a famosa multa, só poderão ser aplicadas a partir dessa data.

Mas nada de respirar aliviado. Como a lei já está em vigor, seu cumprimento pode ser exigido na Justiça. É só pensar que toda empresa tem dados pessoais de funcionários, de parceiros, de consumidores. A LGPD traz novos requerimentos para tratar esses dados pessoais, novos direitos para esses indivíduos. Esses direitos podem ser exigidos judicialmente por cada um deles, ou coletivamente, pelo Ministério Público, por associações, por órgãos de defesa do consumidor, entre outros.

Assim, no primeiro semestre de 2021 não teremos multas, mas poderemos ter condenações judiciais por descumprimento à LGPD. Os direitos sobre a proteção de dados pessoais podem integrar reclamações trabalhistas, por exemplo, ou demandas de direito do consumidor. Os exemplos são significativos. Temos no Brasil forte cultura de defesa dos direitos do trabalhador e do consumidor que ganham ainda mais força com as novas regras sobre proteção de dados pessoais.

O alívio, no entanto, pode vir justamente dessa cultura. A adequação à LGPD exige reformulação de processos, produtos e serviços para que eles tenham, desde a concepção, um design de privacidade, ou seja, eles devem ser construídos sob medida para considerar a privacidade.

Se culturalmente a proteção de dados pessoais importa para funcionários e consumidores porque é ganho em seus direitos, a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados traz a ambos como aliados e fortalece a empresa, tornando-a mais competitiva.

Nem multas nem condenações! O que deve conduzir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados é a capacidade de se adaptar a esse novo valor ‘privacidade’, escasso e valioso em nossos tempos, para estar à frente.

Nuria López é sócia na área de tecnologia, privacidade e proteção de dados da Daniel Advogados, doutora em filosofia e teoria do direito, professora convidada no curso de pós-graduação em direito digital e no curso de data protection officer e pesquisadora.

PALAVRA DO LEITOR

Na torcida
Em reportagem publicada semana passada neste Diário (Política, dia 19), o deputado estadual Thiago Auricchio, com domicílio eleitoral em São Caetano, disse que se houver nova eleição na cidade certamente será candidato a prefeito. Disse ainda que ‘não foge de batalha, desse tipo de briga’. Espero que consiga esse mérito e seja nosso futuro prefeito.
Fernando Zucatelli
São Caetano

Drama
Divergências políticas em relação ao processo de vacinação no Brasil por certo aumentam as preocupações de milhões de brasileiros. E não é de hoje que muita gente se recusa a atender às orientações para outras vacinações. Temos a pandemia e integrantes do governo atrapalhando, não incentivando o procedimento adequado. O que pode aumentar o número de meses e de contaminados, sem um fim para esse drama nacional.
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Pisada na bola
Li neste Diário que o Santo André terá que fazer três jogos do Paulistão como mandante fora do Bruno Daniel (Esportes, dia 23). Eu já havia cobrado o senhor Paulo Serra sobre a postura de seu secretário de Obras. E, como foi comprovado com a notícia, nota-se que o secretário não está nem aí para a imagem da cidade, que tem time que a representa, levando seu nome. E que fará a estreia do Paulista contra o Santos, quem sabe campeão mundial, já que o Peixe está na disputa da Libertadores e tudo é possível. Além disso, o Brunão está com três laudos vencidos. Aí pergunto: cadê o responsável pela manutenção do estádio, que deixa todo ano isso acontecer? Lamentáveis as duas situações.
Fernando Cesar Toribio
Santo André

Tributos
A portaria do condomínio que residimos, no Centro de Diadema, recebeu por volta das 11h30 do dia 25 dois carnês de tributos municipais desmembrados. O primeiro do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2021 e, o segundo, de taxa de resíduos sólidos, também do ano em curso, com datas de vencimentos, da cota única ou da primeira parcela, dia 22 de janeiro. Como até o dia 13 não recebemos o carnê único, como anualmente sempre recebíamos, imprimimos a primeira parcela e pagamos na data mencionada. Na ocasião não atentamos que pagamos somente a taxa do IPTU. A nossa exasperação exacerbada foi a falta de comunicação prévia aos munícipes da municipalidade diademense do desmembramento dos tributos municipais, bem como questiono a pertinência para imprimir dois carnês, onerando os cofres públicos com gasto perdulário. Aproveito o ensejo para solicitar à Prefeitura de Diadema que prorrogue as datas de vencimento dos tributos, entregue no condomínio que residimos após a data do vencimento.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Absurdo
Há novos horários impostos pelo governo do Estado para funcionamento do comércio. Afinal, é por meio do trabalho – qualquer que seja o local, tipo de trabalho, estabelecimento – que a pessoa ‘tira’ o sustento e para suprir as ‘necessidades básicas’ da família! E olha que hoje em dia são as necessidades básicas das básicas! Fora, João Doria! Em São Bernardo, acorda Orlando Morando! Olhe para a realidade da cidade. Veja a quantidade de lojas e estabelecimentos que fecharam ou faliram na Marechal Deodoro, por exemplo. Que triste! E cada vez o desemprego aumenta mais e mais. E quem está fazendo o que para ajudar ou minimizar ‘tudo isso’? O prefeito fala sobre a preocupação ‘por vidas’! Mas e a fome? Sabia que ela também mata? Daqui a pouco, além das mortes por Covid, teremos inúmeras mortes por fome e incontáveis moradores de rua!
Silvana Ramos
São Bernardo

Republicanos
Neste conturbado Brasil, sem governo e em meio à pandemia da Covid-19, como alívio, assistimos, ontem, raro momento republicano. A convite do governador de São Paulo, João Doria, ex-presidentes José Sarney, Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer reafirmaram apoio irrestrito à vacinação contra o coronavírus. Sugerindo também que a população, a fim de salvar vidas, respeite protocolos. Ato esse nobre, que, infelizmente, não faz parte da índole de Bolsonaro, que se nega a respeitar a ciência e a alta letalidade do vírus. É bom lembrar que Doria também convidou para o ato os ex-presidentes Collor, Lula e Dilma Rousseff, mas, em atitude também negacionista, recusaram o convite.
Paulo Panossian
São Carlos (SP)