O governo do Estado de São Paulo tornou pública acumulação ilegal de função por parte do secretário de Educação de Mauá, José Luiz Cassimiro (PT). Professor da rede estadual, o petista foi nomeado chefe da pasta, cujo cargo é comissionado, sem antes pedir licença do posto efetivo, o que é irregular.

Na quinta-feira, a diretoria de ensino de Mauá publicou no Diário Oficial do Estado ato no qual notifica Cassimiro sobre o acúmulo ilegal das funções de docente do Estado e de secretário municipal, condição que o permitiria receber dois salários. Escolhido chefe da Educação na cidade, o petista é professor de educação básica 2 na EE Professora Therezinha Sartori, na Vila Noêmia.

As Constituições Federal e Estadual e até a LOM (Lei Orgânica Municipal) de Mauá vedam o acúmulo de cargos públicos, salvo exceções em que não haja incompatibilidades de horários. As legislações preveem série de exemplos em que o acúmulo é permitido, e nenhuma delas cita a situação de Cassimiro.

O caso levantou debate sobre a legitimidade dos atos assinados pelo petista à frente da pasta desde o início da gestão Marcelo, no dia 1º. O artigo 174º do estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (Lei 10.621/68) prevê que, se ficar comprovado que o servidor acumula cargos fora das exceções permitidas por lei, será demitido de todas as funções e obrigado a restituir os salários que recebeu indevidamente. A lei cita ainda que, constatada a má-fé, o servidor “ficará inabilitado pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público”.

Especialista em direito público, a advogada Fátima Miranda pondera que, a despeito da ilegalidade, o acúmulo não implica no cancelamento automático dos atos praticados por Cassimiro à frente da pasta de Educação. Mas admite que pode haver judicialização do episódio. “Ainda que sejam questionados, (os atos) podem ser convalidados pela administração como forma de salvá-los. Ainda que o ato administrativo seja eivado de alguma irregularidade, quando (a decisão) interessa ao poder público, a administração pode convalidá-lo, ainda que não seja legítima.”

Na posse do cargo, Cassimiro avalizou decretos importantes do setor nos últimos dias. Nesta lista está a portaria que institui protocolos sanitários como forma de garantir o iminente retorno às aulas presenciais, suspensas por causa da pandemia de Covid-19, e a futura publicação de decreto que aumenta de R$ 60 para R$ 80 o valor do vale-merenda aos estudantes da rede municipal.

Em nota, o governo do prefeito Marcelo Oliveira (PT) alegou que, ao contrário do que divulgou o governo do Estado, Cassimiro “entrou com pedido de suspensão dos vencimentos como professor a partir de 1° de janeiro” e, além disso, “aguarda a publicação da aposentadoria”. Como secretário, o petista receberá R$ 12.025,40 por mês. No cargo de professor, Cassimiro tem o salário bruto de R$ 4.559,56.

Ao Diário, a Secretaria estadual de Educação informou que, caso não peça licença do cargo de professor, Cassimiro terá o salário de docente cortado a partir do 31º dia do exercício dos dois cargos. A pasta também notificou sobre acúmulo ilegal de função por parte do ex-vereador Professor Betinho (PSL), que também é docente da rede paulista e, segundo o setor, teria sido nomeado secretário adjunto de Planejamento Urbano. O Paço mauaense, porém, garante que Betinho não foi nomeado no governo.