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Segunda-Feira, 29 de Abril de 2024

Alckmin veta lei que proibia criação de pitbull
Do Diário OnLine
11/11/2002 | 14:38
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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou nesta segunda-feira a lei de autoria do deputado estadual Gilberto Nascimento (PSB) que proíbe a criação, comercialização e reprodução de cães das raças pitbull, rottwailler e mastim napolitano.

O projeto previa um prazo de 90 dias para os animais desta raça serem castrados. Se a esterilização não fosse feita, os donos teria de pagar uma multa de até R$ 1,5 mil.

O governo do Estado vai encaminhar para a Assembléia Legislativa um projeto estabelecendo novas regras de segurança para posse e condução dos cães por seus donos.

A assessoria do governador explicou que Alckmin não poderia sancionar a lei, já que só a União pode criar legislação sobre direito comercial.




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