Palavra do Leitor

Emergência inconstitucional a empresas


A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL (Projeto de Lei) 1.397, que ainda deve ser apreciado pelo Senado e que institui medidas emergenciais para empresas em crise devido à pandemia da Covid-19 ou que estão em recuperação judicial. Exceto pelas obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, pelos créditos de natureza salarial e pelos contratos de cooperativas, as medidas compreendem situações vividas antes dessa data e, em grande medida, têm duração prevista até o fim do ano. Apesar de demonstrar preocupação com a economia, o projeto não se ateve a detalhes que podem colocar a sua constitucionalidade em xeque. Por exemplo, execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias e ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, por decretação de falência, rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato ficam suspensas pelo prazo de 30 dias, contados da vigência da futura lei, para, em teoria, o devedor negociar com credores.

Essa moratória não levou em consideração se atividades empresariais foram interrompidas ou inviabilizadas devido ao isolamento. Projeto conferiu o mesmo tratamento para empresas com realidades distintas, o que se pode dizer que viola princípio constitucional da igualdade, segundo o qual desiguais devem ser tratados de forma desigual, bem como o da proporcionalidade, que, em âmbito administrativo, veda o poder público de agir com excesso ou de se valer de atos inúteis ou desvantajosos. Também de acordo com o projeto, após a suspensão de 30 dias, se não houve acordo, o devedor que comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento, comparado com a média do último trimestre do ano anterior, poderá ingressar em juízo com pedido de negociação preventiva, perante o juízo especializado em recuperação judicial e falências, o que viola a autonomia dos tribunais de Justiça estaduais de organizarem suas unidades jurisdicionais. Se aceito, o pedido estende a suspensão inicial por mais 90 dias.

O pedido de negociação preventiva representa ‘incentivo perverso’ à solução amigável entre as partes, com verdadeiro convite para acessar o Judiciário, e parece violar o princípio da boa-fé objetiva ou mesmo da proporcionalidade quando, ao não exigir a demonstração de que o devedor buscou renegociar, indica não ter se preocupado com interesses do credor no negócio. É evidente a preocupação do legislador com impactos da pandemia. Justamente por esse motivo é fundamental que o Senado aprecie com muita atenção o PL, a fim de que a crise não traga para empresas mais problemas do que aqueles que elas já têm hoje em dia.

Gustavo Milaré Almeida é advogado, mediador privado e sócio do escritório Meirelles Milaré Advogados. João Pedro Alves Pinto é advogado associado do escritório Meirelles Milaré Advogados.

PALAVRA DO LEITOR

Autoleitura
Pelo segundo mês consecutivo tento passar a autoleitura à Enel, sem sucesso. Ligo no 08007 272120 e a URA (Unidade de Resposta Audível) não dá opção de autoleitura nem de falar com atendente. Tentei a ouvidoria, mas sem sucesso também. Pedem número de protocolo que a URA não fornece. Tentei o aplicativo, mas, como não sei anexar a foto, também fiquei sem enviar. Enquanto isso, fico pagando pela média, o que, a meu ver sai mais caro, porque é faturado por média e nos últimos 12 meses tivemos bandeira vermelha. Também estou em isolamento físico há três meses, sozinha, o que deve ter feito cair bastante o consumo.
Maria Aparecida Chitto dos Reis
São Bernardo

Trabalhe!
Bolsonaro, procure cumprir o prometido em campanha, ou seja, tome suas decisões em prol da população brasileira, que confiou na sua proposta de governo, e procure fazer o bem sem olhar a quem. Não importa a forma, contanto que seja em prol desse povo brasileiro tão sofrido, mas cheio de esperança de viver em Brasil melhor, que trabalha e tem dignidade. Portanto, o ideal em todas as decisões é pouca conversa e mais ação, pois, caso contrário, acaba caindo no velho ditado ‘quem muito fala acaba dando bom dia a cavalo’.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Paulinho da Força
Paulinho da Força foi condenado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), por três votos a dois, a dez anos de prisão por desvio de recursos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Também foi condenado a perder o mandato, bem como de exercer funções públicas (Política, dia 7). Isso não significa que tenha de ir de imediato à prisão? Decisão de turma do STF não vale para nada? – para alguns privilegiados, claro? Por que existe, então? Ele e sua equipe de advogados, muito bem pagos com dinheiro roubado, dizem que vão recorrer, para que o processo seja julgado pelo pleno do STF. Temos visto decisão monocrática da corte valer para algumas coisas. E esta, de cinco juízes, vai permitir que o criminoso recorra em liberdade? Marco Aurélio Melo e Alexandre de Moraes votaram a favor do réu. Decisão da Suprema Corte não se cumpre de imediato? Por essas e outras que está cada vez mais desacreditada.
Mauri Fontes
Santo André

Aberração
Só depende dos nossos deputados e senadores acabarem com a injustificável taxa de Marinha. Só Brasil e parte de Portugal praticam tal aberração tributária.
Humberto Schuwartz Soares
Vila Velha (ES)

Respeite
Militares das Forças Armadas fazem juramento de ‘defender a Pátria mesmo que seja com o sacrifício da própria vida’. No entanto, na atualidade a Pátria, a democracia e o Executivo vêm recebendo de outros poderes agressões, humilhações e até desrespeito à Constituição sem nenhuma atitude enérgica deles, que ignoram o juramento. Até quando? A vontade do povo está ordeiramente muito bem manifestada nas ruas das principais cidades do Brasil.
Benone Augusto de Paiva
Capital

Advertências
Devem ter feito bem ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, os 15 dias em que esteve recluso devido a pneumonia. Felizmente, refeito da enfermidade, na sua volta ao Supremo, em boa hora, fez duras advertências a Bolsonaro, de que precisa parar de ter atitudes ‘dúbias’ em relação à defesa da democracia, dubiedade que ‘impressiona e assusta a sociedade brasileira e internacional’. Toffoli ainda acrescenta que o País precisa de paz institucional, prudência e união no combate à Covid-19. E que o êxito virá somente por meio da democracia. Difícil mesmo é acreditar que o iletrado Bolsonaro vai assimilar essas recomendações do STF.
Paulo Panossian
São Carlos (SP) 

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