A Câmara deu aval ontem, por 18 crivos favoráveis e nenhum contrário, em primeira votação, a projeto de lei do Executivo que permite a revisão das condições de pagamento dos mutuários à Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular de Santo André) no período de quatro meses para minimizar os impactos da pandemia de Covid-19.

Inserida na ordem do dia por requerimento de inclusão, a proposta – protocolada na casa em 29 de abril, com pedido de urgência – fixa novos prazos para quitação de financiamentos adquiridos junto à companhia. Em caso de aprovação definitiva, possivelmente na sessão de amanhã, a cobrança das parcelas com vencimento em abril, maio, junho e julho deste ano será realizada somente no fim do contrato, sem a incidência de juros e encargos.

Na justificativa, o Paço reforça a ideia de atenuar os efeitos decorrentes das medidas preventivas de controle à disseminação do coronavírus, principalmente em razão do isolamento físico, que “indubitavelmente vem trazendo diminuição da renda das famílias e até mesmo sua supressão, ainda mais acentuada na população de baixa renda, público-alvo dos empreendimentos habitacionais”. Isso porque a inadimplência pode desencadear, até por força da legislação, avalanche de cobranças judiciais.

Os atuais financiamentos, portanto, ficariam automaticamente estendidos pelo prazo de quatro meses, sem necessidade de aditamento. Se o mutuário não quiser o benefício, e quiser continuar pagamento regular das parcelas, deve solicitar a emissão do boleto à empresa até o décimo dia do mês do vencimento.

VESPERTINA
Após duas semanas de sessões ordinárias diurnas – ocorreram às 10h –, o Legislativo decidiu retomar o expediente das plenárias no período da tarde. Com a deliberação da mesa diretora, presidida por Pedrinho Botaro (PSDB), as atividades ficam marcadas para terças e quintas às 13h, de forma virtual, por videoconferência, sob alegação de dificuldade em torno da coleta de assinaturas para determinados protocolos de requerimentos, a exemplo do voto de pesar, que necessita de sete adesões para entrar em votação. Diante do anúncio oficial da mudança, a troca já passa a ter validade a partir de amanhã.