Ter leis e regras que preservem o direito das crianças e dos adolescentes é de extrema importância, principalmente no que diz respeito a deveres da sociedade e governo como um todo. No entanto, pesquisa recente realizada pelo Ibope em parceria com a Rede Nossa São Paulo apontou que um terço dos 800 paulistanos que foram entrevistados não sabe o que é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Segundo Ariel de Castro Alves, advogado e integrante do Conselho Estadual de Direitos Humanos, o conjunto de normas deveria ser matéria obrigatória nas escolas. O artigo 4º do ECA diz: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Para o advogado, muitas vezes o estatuto é “tratado de forma estigmatizada e sensacionalista, como se servisse apenas para proteger adolescentes que cometem crimes. Na verdade, a maioria dos artigos é para evitar a criminalidade juvenil, garantindo, por exemplo, educação, e os protegendo de maus-tratos, negligências e violências. Se ele fosse cumprido, não teríamos adolescentes envolvidos com crimes.”

O levantamento do Ibope também traçou perfil daqueles que não têm conhecimento do estatuto. A maioria de homens (54%), pertencentes à classe C (63%), que têm até o ensino fundamental (49%), são negros e pardos (58%) e vivem com renda familiar de até dois salários mínimos.

Do outro lado, estão os 55% dos paulistanos, ou dois terços dos entrevistados, que conhecem as normas e as consideram muito importante para garantir os direitos e proteger essa população juvenil. Outros 11% dos entrevistados acreditam que a legislação seja pouco ou nada importante para defendê-la.

Alves explica que o principal objetivo do texto é garantir que os direitos se desenvolvam de forma saudável e protegidas de negligências e violências. “Que sejam criadas por suas famílias naturais ou substitutas (guarda e adoção), com pleno acesso à educação, alimentação e saúde, principalmente. Para que não sejam abandonadas, não sofram maus-tratos, agressões e abusos sexuais. O ECA gerou muitos avanços no País e, em julho, completa 30 anos de existência. Após ele, ampliou-se o acesso de crianças e adolescentes as escolas, serviços de saúde, e diminuíram os índices de mortalidade e exploração do trabalho infantis.” Ele ainda cita que, segundo dados do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), em média, 30 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil. “Isso mostra que temos muitos desafios pela frente, inclusive para garantir o mais importante direito, que é a vida.”

O presidente Jair Bolsonaro, antes mesmo de ser eleito e ao ser questionado sobre o tema, comentou que “o ECA tem que ser rasgado e jogado na latrina. É um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”. Diante de tal afirmação, Alves rebate o líder federal: “O presidente é contrário aos direitos humanos, à democracia e à cidadania. O governo dele, seguindo essa linha, acabou com o programa de erradicação do trabalho infantil, tem diminuído o número de atendentes de denúncias no disque 100, que serve para combater abusos e violências contra crianças”.

Uma das recomendações do advogado é de que os jovens busquem informações sobre o estatuto com professores, pais e responsáveis, pesquisem dados junto a conselhos tutelares, sites vinculados aos conselhos dos direitos das crianças e adolescentes, jornais reconhecidos e em organizações não governamentais. “O ECA busca novo modelo de sociedade, onde as crianças e adolescentes sejam integralmente protegidas”, ressalta Alves.