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Polêmica da energia solar


A tecnologia para geração de energia solar fotovoltaica continua evoluindo e está ficando cada vez mais acessível aos brasileiros. “Temos um potencial enorme de geração de energia solar, principalmente por razões climáticas e da alta incidência de raios solares em grande parte do território nacional”, explica o CEO da STI Norland Brasil, uma das maiores empresas do setor instaladas no País, Javier Reclusa Etayo. Segundo ele, estamos experimentando uma crescente adesão de novos consumidores, que estão enxergando vantagens no modal energético limpo e renovável, como abater toda a produção própria das contas de luz e a possibilidade de acumular créditos para meses seguintes.

“A disparada das tarifas de energia elétrica e a precariedade das atuais linhas de transmissão e distribuição no País, bem como o barateamento dos painéis solares e o aumento da eficiência e da vida útil dos equipamentos, tornaram o mercado brasileiro ainda mais atraente”, complementa o especialista em entrevista concedida ao programa de TV do Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo) A Hora e a Vez da Pequena Empresa.

Contudo, desde outubro do ano passado, começaram a surgir notícias de que o setor poderia perder importantes incentivos, o que poderia inviabilizar toda essa cadeia produtiva. De fato, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) abriu uma consulta pública que se encerrou em 30 de dezembro, propondo a redução gradativa dos incentivos à chamada geração distribuída de energia, ou seja, para aquela que é produzida pelo próprio consumidor, mas que ainda está conectada à rede elétrica. De acordo com a agência reguladora, a nova proposta visa corrigir uma alegada distorção, em que os consumidores sem esse sistema estão pagando pelos subsídios de quem os tem. Entendida como uma taxação para compensar o uso da rede de distribuição, se essa medida for implementada, aumentará em muito o tempo de retorno do investimento inicial, que é alto, tirando o ânimo de quem quer apostar nesse modelo.

“A mudança não pode ser retroativa para quem fez as instalações dos painéis antes da nova regra. A agência havia prometido previsibilidade normativa de longo prazo e, por isso, vários empresários investiram muito, o que certamente vai gerar insegurança jurídica”, afirma Etayo.

Diante da forte resistência de investidores do setor de energia solar, inclusive respaldados com a recente manifestação pública contrária por parte dos presidentes da República, do Senado e da Câmara Federal, a Aneel já sinaliza abrir mão da proposta de acabar com a regra que isenta os proprietários de painéis solares de encargos e tributos, mas aguardará a decisão em colegiado do órgão para se pronunciar oficialmente, em reunião a ser realizada ainda no fim deste mês de janeiro.

Extinta a multa adicional de 10% do FGTS

Além de outras providências, a Lei 13.932/2019, que teve origem na MP (Medida Provisória) 889/2019, extinguiu a cobrança da contribuição social de 10% sobre o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), devida pelas empresas nas rescisões do contrato de trabalho no caso de demissões sem justa causa. Antes do advento dessa legislação, que passou a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2020, além da multa rescisória de 40% revertida em favor do empregado, a empresa também deveria realizar o recolhimento adicional de 10% sobre todo o valor depositado na conta vinculada ao trabalhador no FGTS.

“Nada vai mudar em relação à multa rescisória de 40% devida ao empregado, caindo tão somente a contribuição compulsória instituída pela Lei Complementar 110/2001, que era recolhida diretamente aos cofres públicos, o que vai reduzir o custo às empresas”, afirma o advogado Piraci Oliveira. 

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