Política

Justiça suspende nova tarifa do esgoto de Mauá


O juiz Og Cristian Mantuan, da 4ª Vara Cível de Mauá, suspendeu, em caráter liminar, os efeitos da nova tabela da tarifa de esgoto da cidade, a pedido da BRK Ambiental, concessionária do serviço no município.

A alegação da empresa foi a de que o governo do prefeito Atila Jacomussi (PSB) não aplicou os índices recomendados pela Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento ambiental em Mauá, e que não seguiu o que rege o contrato de concessão.

No mês passado, Atila assinou o decreto 8.606/2019, com as novas tarifas do esgoto. A despeito de reajustar em 2,89% algumas colunas do preço praticado, a gestão do socialista determinou a redução de série de percentuais aplicados ao esgoto tratado e estipulou que a cobrança do esgoto não poderia superar a de água. Com as regras, houve corte de até 18% em algumas faixas de consumo – mais populares.

“Depreende-se que a alteração de tarifas sem a participação da agência reguladora, concedendo benefício tarifário sem fonte de custeio, em desrespeito a ato jurídico perfeito (contrato de concessão) e desconsiderando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, representa clara violação ao princípio da legalidade, bem como desvio de poder pelo impetrado (Prefeitura de Mauá)”, argumentou a BRK, na ação movida.

Mantuan consentiu com os argumentos iniciais de que a nova tabela traz prejuízos imediatos à concessionária. “Neste contexto, ao menos em sede de cognição sumária e atento ao texto do decreto municipal em questão, tem-se que, além de violar a garantia de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a previsão da lei número 11.445/2007, também não se conforma com o contrato de concessão estabelecido entre o município e a concessionária de serviço público”, escreveu o juiz, em seu despacho.

Mantuan determinou que o índice estipulado pela Arsep seja aplicado até o julgamento do mérito.

Em nota, a Prefeitura de Mauá disse ter lamentado a postura da BRK Ambiental de “ter acionado a Justiça contra a redução de até 20% da tarifa de esgoto, a partir de janeiro de 2020, sob alegação de um questionável desequilíbrio financeiro, na contramão dos anseios populares”. A administração adiantou que vai recorrer da decisão e sinalizou com possível rompimento do contrato com a BRK em meio às tratativas com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) para concessão do serviço de distribuição de água.

Também em nota, Atila disse que “sempre soube que defender os interesses do povo de Mauá seria uma luta tipo de Davi contra Golias, mas não desistirei, porque essa é a minha sina e será o meu legado”. “Por isso, vamos rever o contrato da BRK, porque é inadmissível que uma prestadora de serviços vá na contramão do povo da cidade e vamos recorrer para manter essa conquista para Mauá.” 

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