Política

Arsep aconselha Atila a revogar decreto sobre as tarifas de esgoto


A Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos) de Mauá recomendou ao governo do prefeito Atila Jacomussi (PSB) a “revogação imediata” do decreto que estabelece novos valores das tarifas de água e esgoto na cidade a partir de janeiro. A agência sustenta que a administração fixou os preços sem estudo técnico, como determina a legislação.

No documento, protocolado ontem no Paço mauaense, a Arsep volta a afirmar que Atila editou o decreto (número 8.606/2019) sem aval técnico da agência e que as mudanças nas tarifas causariam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão dos serviços de saneamento, sob gestão da BRK Ambiental. Esse alerta da Arsep foi feito após questionamentos do vereador Fernando Rubinelli (PDT).

No ofício, a agência cita que a BRK acionou o órgão, afirmando que “a alteração tarifária impacta diretamente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado entre a BRK e o município de Mauá”. “Não foi feito por esta agência reguladora estudo técnico que fundamente a revisão das tarifas dos serviços de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, não tendo o decreto percorrido o caminho legal para a sua edição”, justifica a Arsep.

Ao Diário, a BRK confirmou que procurou a Arsep e sugeriu que não reconhece o decreto assinado por Atila na semana passada. “A BRK Ambiental confirma que encaminhou hoje (ontem) um ofício para a Arsep solicitando que a agência se manifeste sobre a redução tarifária promovida pelo Poder Executivo, considerando que a lei 11.445/2007 (Plano Nacional de Saneamento Básico) prevê que as definições sobre estrutura tarifária são responsabilidade da agência reguladora”, discorreu a concessionária.

Na recomendação encaminhada à gestão Atila, a Arsep prevê ainda que, caso o governo permaneça no desejo em avaliar nova tarifa a ser aplicada, “que faça provocação a este ente regulador para que se dê início a procedimento técnico de análise de equilíbrio econômico de contrato de concessão, nos moldes das atividades reguladoras previstas em leis e contratos”. Em outras palavras, a Arsep pede que o decreto seja revogado e que o governo aguarde levantamento técnico da agência antes de fixar novos valores para as tarifas.

Por meio de nota, o governo Atila descartou revogar o decreto porque “todos os protocolos foram seguidos e respeitados”.

REAJUSTE E REDUÇÃO
O novo decreto reajusta, em média, em 2,8% as tarifas de água para todos os níveis de consumo. Em algumas faixas, haverá redução de até 18,26% nas tarifas de esgoto tratado, em comparação com os valores vigentes. É justamente essa diminuição que tem sido apontada como responsável por desequilibrar o contrato com a BRK. O Paço, por sua vez, já antecipou que pode aditar o acordo com a concessionária como contrapartida. 

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