Política

MP processa Lauro por irregularidades em licitação de uniforme


O Ministério Público de Diadema denunciou à Justiça o prefeito Lauro Michels (PV) e o secretário de Finanças, Chico Rocha (PSDB), seu sogro, por atos de improbidade administrativa em contrato de fornecimento de uniforme escolar para a rede pública, firmado em 2016.

A promotoria responsabiliza Lauro e seu sogro por diversas irregularidades no processo licitatório e na execução do acordo com a empresa Nilcatex Têxtil, sediada em Blumenau (Santa Catarina), no valor total de R$ 6,6 milhões. O MP sustenta que houve direcionamento da licitação em favor da firma, em afronta à Lei de Licitações (8.666/1993) e à própria Constituição Federal.

Na petição, que tramita na mesa do juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública, o promotor Rodrigo Simon Machado cita que “foram inseridas (no edital da licitação) diversas configurações de tecido dos uniformes que restringiram a participação de outras empresas” e que as especificações “se encaixaram exatamente no tipo de tecido oferecido pela empresa Nilcatex Textil, que, aliás, foi a única que participou do certame”. “A administração não apresentou qualquer justificativa de que as especificações exigidas no edital foram estabelecidas para atender a critérios técnicos ou econômicos relacionados ao interesse público”, diz trecho da denúncia.

A ação civil pública contra Lauro e Chico Rocha é resultado de inquérito aberto pelo MP em 2017, dias depois de o Diário mostrar que o governo do verde firmara contrato com empresa que já era investigada na Capital por suspeita de envolvimento na chamada máfia dos uniformes, durante o governo do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).

A denúncia do MP destaca ainda “falta de controle da entrega do objeto contratado pela Secretaria da Educação”, à época chefiada por Marcos Michels (PSB), hoje vereador – ele, porém, não é alvo da ação.

A promotoria também questionou o fato de a administração não ter dedicado, no pregão, cota de até 25% do acordo à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, como determina a legislação em casos de aquisicação de bens de natureza divisível. No caso, a compra feita pelo Paço diademense incluía 125,4 mil conjuntos (com calça, blusa, três camisetas de mangas curta e longa e dois pares de meias), além de tênis para os estudantes. O contrato englobava, ao todo, a compra de 32,5 mil kits.

Nos autos, a Prefeitura de Diadema alegou que chegou a desclassificar a Nilcatex por “atrasos na entrega” de documentações, mas que Chico Rocha anulou a decisão por entender que “não era conveniente para a administração municipal anular ou revogar licitação que já se arrastava por meses, em total afronta aos princípios da economicidade e do interesse público”.

Ao Diário, o Paço de Diadema alegou que “tem ciência da ação e apresentará defesa nos autos”. “A administração municipal ressalta que todos os processos licitatórios são realizados em conformidade com a legislação vigente, prezando pela transparência e legalidade.”

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