O presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou ontem no Senado pacote de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) que tratam de reformas econômicas no País, entre elas o novo pacto federativo envolvendo redistribuição das competências e recursos de Estados e municípios. O projeto encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia) tem como principal mudança a reconfiguração de gastos com educação e saúde. O item permite que os governos administrem conjuntamente as despesas mínimas, podendo compensar investimentos entre as áreas.

A repactuação é aguardada com grande expectativa pelos prefeitos do Grande ABC, pois a matéria tende a desafogar parte das atribuições dos entes em questão, em tese, aliviando as contas. Atualmente, por exemplo, União, Estados e municípios possuem piso – as cidades são obrigadas por lei a destinar ao menos 25% dos recursos em educação e 15% em saúde. A proposta do Planalto prevê unificar esses percentuais. Isso quer dizer que os governos terão, com o aval, a liberdade de escolher qual o índice será destinado para cada setor, desde que o total seja atingido.

Conjunto de regras constitucionais, o teor do pacto federativo altera a forma como União, Estados e municípios dividem verbas da arrecadação, descentralizando repasses do governo federal (confira abaixo itens propostos). Há também alteração do processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que deve resultar na transferência de R$ 400 bilhões a Estados e municípios no período de 15 anos para uso com saúde, educação, saneamento ou segurança. Outra modificação trata da extinção de municípios com menos de 5.000 habitantes e receita própria menor do que 10% da arrecadação total. A medida menciona que, nessas condições, serão incorporados por cidade vizinha.

Durante a visita no Congresso, Bolsonaro estimou que o texto seja apreciado em 2020. “Temos certeza de que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, essa proposta vai se tornar realidade”, disse em vídeo gravado na sala do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Além do texto do novo pacto, foram encaminhadas a PEC da emergência fiscal, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, Estados e municípios, e a PEC dos fundos visando rever a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor. (com Agências)