Projeto de lei encaminhado pelo governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), equipara o salário do ouvidor municipal ao de integrantes do primeiro escalão da administração. A proposta, já em tramitação na Câmara, inclui série de mudanças na legislação, entre elas reclassificação dos vencimentos do eleito para comandar o órgão – hoje nas mãos da ex-vice-prefeita Oswana Fameli (sem partido) – e do número dois do setor, que passará a receber a mesma remuneração dos secretários adjuntos das pastas.

A ideia é retomar patamar existente na fundação. Em caso de votação favorável à matéria, ainda sem data para ir ao plenário, o chefe da ouvidoria terá contracheques no valor de R$ 14,3 mil. Já o adjunto do órgão, posto ocupado por Ronaldo Martim, irá registrar R$ 9.615 de rendimentos. Essa é quantia depositada até o momento à função do ouvidor. O número dois ganha hoje R$ 8.589, cifra equivalente à de diretor de departamento do Paço andreense.

O pacote de modificações tem sido discutido há pelo menos um ano com o colegiado da ouvidoria e o governo tucano, responsável pelo envio do texto à Câmara. Outra alteração de destaque é a ampliação do período de mandato. O tempo de gestão passará de dois para três anos, sob a justificativa de as eleições da entidade não mais coincidirem com o pleito para prefeito e vereadores. Da mesma forma, se colocou barreira para que os candidatos não sejam filiados a partidos políticos. Pela mudança, é necessário estar desfiliado já no ato da inscrição – na lei atual, concorrente tem a obrigatoriedade de se desfiliar apenas dez dias depois do páreo. A própria Oswana pediu desligamento posterior ao PMB para assumir o cargo.

A Prefeitura sustentou que a revisão da lei visa, entre outros objetivos, adequar a legislação municipal à lei federal número 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Sobre a questão dos subsídios, o Paço alegou que desde o início das discussões para a criação da ouvidoria, em 1998, “sempre ficou claro a equivalência da remuneração do ouvidor em relação à dos secretários municipais, tendo em vista que o titular tem as mesmas responsabilidades (como ordenador de despesas do órgão, cumprindo a lei de responsabilidade fiscal e responder perante o Tribunal de Contas do Estado)” e que a lei originária estabeleceu o mesmo parâmetro. “Ao atualizar a legislação, a ouvidoria está resgatando esse compromisso histórico, trazendo de volta a equivalência salarial que vigorou desde 1999.”