Direito do Trabalhador

Termo de incentivo para aprendizagem profissional



O Ministério Público do Trabalho em São Paulo assinou na quinta-feira, dia 10, de termo de cooperação com a Prefeitura do município, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para desenvolver ações que ampliem as oportunidades de inclusão de adolescentes e jovens nos programas de aprendizagem na cidade de São Paulo. O anúncio ocorreu durante o seminário A Justiça do Trabalho e o Seu Papel no Combate ao Trabalho Infantil e no Incentivo à Aprendizagem, no Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, que reuniu representantes de instituições, entidades e associações diversas, além de grande público, do qual cerca de um terço era de jovens com idade compatível com a aprendizagem.

O termo de cooperação interinstitucional, cuja redação contou com os conhecimentos técnicos da Coordinfância, representada pelas procuradoras do trabalho Rosemary Fernandes Moreira e Ana Elisa Alves Brito Segatti, prevê a articulação conjunta dessas entidades para fomentar a ampliação e a oferta de vagas em programas de aprendizagem, estágio e cursos de qualificação profissional aos adolescentes e jovens e promover o acesso a programas de aprendizagem.

Para conduzir os trabalhos será instituído comitê gestor interinstitucional, responsável por supervisionar as ações dos órgãos. Deverão ser promovidas ações para sensibilizar instituições, empresários, entidades e sociedade em geral sobre a importância da garantia do direito à profissionalização para o desenvolvimento e inclusão social dos adolescentes e jovens.

A desembargadora Rilma Hemetério abriu o evento e convocou toda a sociedade a contribuir com o tema: “O TRT-2 assume a responsabilidade. Não podemos poupar esforços para que os jovens encontrem oportunidades, especialmente aqueles que estão em situação de vulnerabilidade”. Ao seu lado na mesa de abertura, o juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, do TRT-10 (Distrito Federal/Tocantins), conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ressaltou que a aprendizagem é política pública das mais importantes e efetivas para transformar a vida dos jovens: “Uma nação que não prioriza seus jovens e crianças está condenada à barbárie; é preciso entender que o trabalho infantil é uma violência, e que só chegaremos a um País diferente construindo políticas sociais, e não as destruindo”.

Ao falar aos presentes, o procurador-chefe do MPT em São Paulo, João Eduardo de Amorim, comemorou o sucesso da iniciativa: “A questão da aprendizagem sempre foi um tema essencial de atuação prioritária do Ministério Público do Trabalho. Esse termo de cooperação chega em momento em que percebemos que a atuação extrajudicial já não basta. É preciso interlocução com a sociedade civil para que justamente possamos também avançar, dialogar com a sociedade civil e com os diversos atores da sociedade e implementar políticas públicas que assegurem o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente e o direito constitucional de todo o jovem brasileiro a sua profissionalização e à sua formação cidadã.” O superintendente regional do Trabalho no Estado de São Paulo, Marco Antonio Melchior, falou sobre o papel da fiscalização da auditoria do trabalho junto às empresas para o cumprimento das cotas de aprendizagem: “Uma aprendizagem que deve ser feita com respeito, com dignidade e não só apenas com o cumprimento de cotas. Então é papel do auditor fiscal do trabalho apurar, verificar e tomar medidas necessárias àquele que emprega de maneira errada, de maneira injusta todos esses jovens. E fico muito feliz em ver repleto esse auditório de jovens repletos de sonhos também”.

O seminário contou com sete palestras e uma atividade prática, que foi realizada com os jovens presentes. A coordenadora da Coordinfância do MPT em São Paulo, procuradora do Trabalho Rosemary Fernandes Moreira, fez apresentação sobre o que é aprendizagem profissional, como os jovens podem ingressar no programa e como as empresas devem proceder, além de apresentar as tendências atuais da aprendizagem no Brasil. Já a secretária da pasta de Desenvolvimento do município, Aline Cardoso, em sua palestra enumerou ações e políticas feitas como suporte à aprendizagem, como cursos, oficinas e qualificações, cujo número mais recente de capacitados saltou de 2.000 para 15 mil jovens.

O advogado Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, em sua palestra sobre o trabalho infantil e os imigrantes, explicou que normatizar o tema não é suficiente, assim como também não é suficiente proibir por lei o trabalho infantil. “É preciso também entender o que leva esse contingente de jovens a trabalhar tão cedo”, afirmou. A ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Kátia Magalhães Arruda, coordenadora da comissão de erradicação do trabalho infantil e de estímulo à aprendizagem, falou sobre a persistência do trabalho infantil em nossa sociedade e seus efeitos deletérios: “A esmagadora maioria dos jovens explorados no trabalho infantil continuará na pobreza ou serão submetidos a outras explorações, como o trabalho forçado; tanto que 92% dos resgatados dessa modalidade eram trabalhadores infantis”. Segundo a ministra, “a aprendizagem é uma das políticas públicas mais efetivas do País”, e, ainda assim, “cerca de 70% da cota das empresas destinadas à aprendizagem não é preenchida.”
 

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