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Segunda-Feira, 29 de Abril de 2024

Comissão da Reforma do Judiciário na Câmara adia votação
Do Diário OnLine
Com Agências
14/04/2004 | 18:39
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A Comissão Especial da Reforma do Judiciário na Câmara adiou para a próxima semana a votação do relatório do deputado Ibrahim Abi Ackel (PP-MG) ao anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que regulamenta a liquidação de sentença. O parecer do deputado é favorável.

Abi-Ackel explica que o anteprojeto cria um mecanismo que garante ao credor o recebimento do que a sentença lhe assegura e, ao mesmo tempo, defende o devedor de excessos na execução.




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