Política

‘A intenção do tribunal é se capacitar’


Professor da Faculdade de Direito de São Bernardo desde 1984 e com mandato que se encerra no fim do ano na presidência do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), Carlos Eduardo Cauduro Padin destaca que a tendência à próxima eleição é a continuidade do uso intenso das redes sociais em campanhas. Visando impedir a má utilização desse mecanismo e, consequentemente, excessos que possam desvirtuar a disputa eleitoral, o tribunal tem de estar apto a compreender e, diz ele, ‘agir de maneira correta para coibir abusos’. “Fizemos vários cursos e a intenção do tribunal é se capacitar para entender todos mecanismos passíveis de utilização da internet.”

Será a terceira eleição sem financiamento empresarial de campanha. Qual balanço faz das duas campanhas sem esse mecanismo? Melhorou o processo?

A ausência de doação empresarial diminuiu muito o grau econômico, o apelo econômico das campanhas e o vulto dos gastos e isso exigiu esforço nas outras mídias. Justamente por isso, também, as redes sociais ganharam repercussão enorme, porque elas restaram como grande canal de comunicação e custo muito inferior. Desde 2014 vêm sendo utilizadas e de certo ponto muito bem utilizada. Houve grande divulgação, assim como também houve muito excesso. Houve também polarização grande que não me parece que seja benéfica. As pessoas perdem o senso crítico e agem automaticamente, contra ou a favor, independentemente do que seja, sem avaliação, sem absorção e reflexão maior do que se recebe e do que se passa. Avaliação, absorção, depuração crítica, filtro são bastante essenciais e nessa linha do filtro, do senso crítico, é que deve ser a grande atuação de todos, inclusive da própria mídia, no sentido de também capacitar o eleitor, não só com a informação correta, mas também mostrar ao usuário da rede, ao eleitor, que ele deve ver a rede com senso crítico, com senso de reflexão antes de tomar aquilo como certo ou errado, como correto ou incorreto, enfim. O cidadão tem de ter esse dever de se capacitar, se colocar em condição de que ele tem de separar sempre aquilo que recebe, separar fontes, origens, pautas da grande imprensa. Entender como ela também trata as notícias, como as grandes vozes da palavra escrita se posicionam. Essa visão reflexiva e crítica é essencial ao cidadão.

O senhor acha que isso facilitou o caixa dois?

O caixa dois diminuiu porque diminuíram os recursos. Mas nós tivemos problemas de omissão de receita, de recursos ou de gastos sem origem. Eliminar não eliminou, mas juntamente com a destinação econômica em grau bem menor, com destinação de recursos em grau bem inferior, todos os problemas ficaram em patamar menor.

Qual mecanismo de financiamento de campanhas o senhor acha mais adequado?

O autofinanciamento dos partidos e a doação das pessoas. Os recursos públicos talvez pudessem ter participação – se é que são destinados – bem menor do que a própria população sustentar essas vertentes da sociedade. Às vezes é porque os partidos são carentes de identificação com a segmentação social e não serem mais representativos da própria sociedade.

A eleição de 2018 teve forte apelo digital, com campanhas de baixa arrecadação e gasto e muita divulgação na internet. Acredita que, para eleições municipais, a tendência é seguir essa linha? E como o TRE-SP atua para coibir abusos nessa esfera?

A tendência será essa. O uso das redes sociais será bastante intenso, sem dúvida. Não só porque as eleições serão regionalizadas, não só pela falta de divulgação, de publicidade das campanhas nas grandes redes da imprensa falada. Nos municípios do Interior há essa dificuldade, essa carência, então as redes sociais terão papel grande nas eleições. Na eleição passada nós conseguimos coibir grande parte dos abusos que foram denunciados ao tribunal. Nós fizemos vários cursos e a intenção do tribunal é se capacitar para entender todos os mecanismos passíveis de utilização na internet, porque o tribunal não é grande certificador de notícias, de dizer se a notícia é certa ou errada. O papel do tribunal é examinar os reclames, as queixas de candidatos, de partidos e resolver essa queixas, e para isso o tribunal tem de estar capacitado, tem de ter grau de informação de toda a utilização desses mecanismos para poder entender e poder coibir da maneira correta, porque, na verdade, nós temos de incentivar a propaganda eleitoral. Propaganda correta, normal, é essencial. O tribunal evita excessos, abusos que possam distorcer a disputa eleitoral. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) constituiu grupo de trabalho para tratar da desinformação, que é justamente a questão das fake news, porque as notícias falsas visam informar mal o eleitor, comprometer a avaliação dele, desviar a correta visão, mal informar, ou informar distorcidamente. A divulgação de inverdades ou meias verdades, ou então, que não são mentirosas, acaba atrapalhando o processo eleitoral. Embora a publicidade seja essencial e deva ser praticada, o tribunal tem de garantir igualdade entre candidatos, isonomia e tem de vedar que alguém use recursos disponíveis de modo a distorcer a disputa eleitoral.

As fake news podem comprometer as eleições?

Esse é um dos abusos que nós temos de corrigir. Houve repercussão grande, uso grande das redes sociais, mas a Justiça Eleitoral, na medida em que foi acionada, coibiu abuso, inclusive com a colaboração das próprias plataformas. Não comprometem a eleição, mas nós temos de estar alertas para evitar que todo abuso possa desvirtuar o endereçamento do voto do eleitor.

O que acha da quantidade de partidos políticos? Acha necessário rever esse número?

Muita gente critica. O problema não está na quantidade de partidos. Está justamente naquilo que a cláusula de barreira hoje visa corrigir, que é não deixar que partidos que não tenham densidade eleitoral participem de recursos públicos, de fundos públicos com objetivo de sobreviver ou até desenvolver suas campanhas. Na medida em que a sociedade se identifica com determinada ideia, determinado partido, isso é positivo, porque o que se pretende é que os partidos correspondam ao pensamento, ou à diversidade de pensamentos, da sociedade, mas que, efetivamente, cumpram esse papel, oferecendo a cada diversidade a sua alternativa de poder. Então, é preciso que haja identidade com os anseios, com o pensamento, com a segmentação social para haver forte ligação entre o meio social, o eleitorado e as bandeiras partidárias.

Como o senhor vê as regras eleitorais vigentes? Há muita crítica sobre elas facilitarem a reeleição de quem já está no poder.

Há certo anseio pela democracia interna partidária maior. Os partidos têm grupos que acabam dominando a cúpula desses partidos. E se proclama por democracia maior no sentido de que haja alternância nos cargos de direção partidária no sentido de que haja escolha e disputa efetivamente igualitárias entre os candidatos ou para ser candidato, que haja prestação de contas dos recursos angariados e gastos pelo partido, mas, por outro lado, a Constituição garante autonomia aos partidos, autonomia administrativa, então isso gera certo paradoxo. O Tribunal Superior tem agido de acordo com os princípios constitucionais, equilibrando essas situações. Por exemplo, proibiu a continuidade das comissões provisórias, porque são escolhidas, não são eleitas. Então, nesse sentido é que liberdade e democracia maiores fossem úteis. Mas, de qualquer forma, como os partidos têm autonomia, dizem alguns, basta as pessoas mudarem de partido quando não estão satisfeitas. Não está satisfeito com aquele vai para outro.

Outra reclamação é com relação ao tempo de campanha (45 dias, no primeiro turno). É suficiente para o processo eleitoral?

Acho curto. Poderia ser mais bem trabalhado. Não me parece, ou não tem se demonstrado que seja, espaço suficiente para desenvolvimento das campanhas.

Há projeto de mudança nesse sentido?

Atualmente não. Que eu saiba, não. No Congresso não me parece que tenha algum projeto que esteja mais engatilhado, ou mais a ponto de ser votado, tratando desse assunto. O ministro (Luís Roberto) Barroso ofereceu série de inovações, de sugestões para reforma eleitoral, uma delas é o voto distrital. E voto distrital misto, sendo que, as cadeiras, metade seria eleita pelo voto distrital em si e a outra metade, pelo voto majoritário, pessoal, como é hoje a nossa eleição proporcional. Parece-me que essa sugestão é muito boa.

O senhor defende qual sistema eleitoral para a escolha aos parlamentos?

Não tem solução perfeita. Mas o voto distrital misto é solução muito adequada.

Como o senhor avaliou o fim das coligações proporcionais na eleição para vereador?

É o fortalecimento dos partidos. Porque, com a impossibilidade de coligação nas proporcionais, não é possível mais àqueles puxadores de votos estenderem a sua influência a várias agremiações, inclusive àquelas que não têm nenhuma densidade. Isso vai acentuar que os partidos procurem ter ligação com a segmentação da sociedade, com as aspirações da sociedade.

Como o senhor recebe as críticas sobre a urna eletrônica?

Essas críticas não são verdadeiras. As urnas são absolutamente seguras, não vejo razão para qualquer inquietação. Essas críticas são de perdedor. Não temos, em 20 anos de uso da urna eletrônica, nenhum incidente que efetivamente possa ser considerado, que pudesse gerar preocupação. Temos mecanismos de proteção bastante eficazes. Temos a votação paralela, a abertura – que vai ocorrer ano que vem – do programa que será utilizado em eleições futuras, tem a checagem de todos os partidos, acompanhamento dos partidos, boletins de urnas, que podem ser recolhidos e somados pelos próprios partidos. São críticas infundadas, arguições infundadas e às vezes muito genéricas. Às vezes confunde-se crítica ao próprio defeito. É uma máquina e pode não funcionar, complicação na hora de processar, por isso, às vezes ela é substituída, mas o percentual de substituição é mínimo. Uma coisa é a urna como instrumento material, tecnológico, com problema físico; e outra coisa é criticá-la com a recepção de voto e soma de voto.

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