A FNP (Frente Nacional de Prefeitos) encaminhará pedido aos presidentes da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) paralela à reforma da Previdência possa contemplar artigo de adesão de municípios em projetos de modificação das regras previdenciárias dos Estados. Assim, cidades que optarem por variação de aposentadoria apenas assinariam termo aprovado pela assembleia legislativa de seu respectivo Estado.

À margem do projeto do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre modificação das normas de aposentadoria no País – aprovado pela Câmara e em discussão no Senado –, deputados e senadores discutem alterações nos regimes estaduais, algo que está fora da reforma da Previdência geral.

A ideia dos prefeitos é a de que, ao passar a PEC, as modificações fiquem sob responsabilidade das assembleias legislativas dos respectivos Estados. Assim, não haveria necessidade de votação em cada município sobre as alterações. As cidades apenas iriam aderir à proposta avalizada pelos parlamentos estaduais.

Esse item está presente na carta confeccionada na assembleia geral da FNP, que acontece nesta semana, em Salvador, na Bahia. Prefeito de São Caetano e vice-presidente de ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) do bloco nacional, José Auricchio Júnior (PSDB) participou dos debates e relatou que há sentimento geral de descontentamento dos prefeitos com o governo Bolsonaro.

Por isso, o documento tratará de dois temas sensíveis às cidades. “Defenderemos que o ISS (Imposto Sobre Serviço) fique na cesta de tributos do município, no âmbito da futura reforma tributária. Disso não abriremos mão”, declarou Auricchio. “Também defendemos a PEC proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP), que estende o prazo para 2028 para quitar precatórios. Há uma alternativa à mesa, de esticar o prazo apenas para precatórios de pessoa jurídica, enquanto os alimentares seguiriam com necessidade de quitação até 2024. Seria uma alternativa boa, não ótima”, emendou o tucano.

O quarto item prioritário na carta é uma revisão da Lei de Improbidade Administrativa. Auricchio citou que a atual legislação penaliza prefeitos sem a existência de provas robustas ou depoimentos concretos de desrespeito ao dinheiro público. “Por muitas vezes os prefeitos conseguem, em tribunais superiores, reverter as acusações ou condenações em primeira instância. Mas a reputação já foi arranhada, bens bloqueados.”

A ideia da FNP é a de que haja instrumentos mais rígidos de acusação. “É preciso comprovar o dolo, haver provas concretas (de fraudes) para se propor uma ação. Há até o nome da Lei da Probidade Administrativa”, discorreu.

Sobre a gestão Bolsonaro, Auricchio admitiu sentimento de desconforto. “Ainda de maneira velada (há críticas), ninguém quer exteriorizar (um questionamento de) teor agudo. Mas há descontentamento geral. Não há política pública voltada para os municípios. Só fecham a torneira.”