Economia

Governo busca reduzir processos contra INSS


O governo federal anunciou na semana passada estratégia integrada entre os poderes Executivo e Judiciário para reduzir o número de ações na Justiça contra a Previdência Social, que atualmente supera o número de 5 milhões de processos, equivalente a 48% de todas as demandas em tramitação na Justiça Federal.

Os acordos estabelecidos entre o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Ministério da Economia e CNJ (Conselho Nacional de Justiça) preveem o fortalecimento da mediação e da conciliação entre as partes envolvidas nos processos judiciais, assim como a implementação de medidas de prevenção do litígio, de estímulo à resolução consensual das controvérsias na esfera extrajudicial, dando agilidade ao processamento das ações. Entretanto, a iniciativa não tem consenso no meio jurídico.

O INSS aponta que diariamente são protocoladas 7.000 novas ações contra o órgão. Conforme ainda outros dados da autarquia previdenciária, 50 mil benefícios concedidos pelo órgão em maio de 2019 foram deferidos apenas após os segurados buscarem a Justiça e, das 13 categorias de benefícios listadas pelo INSS, só três tiveram redução no volume de concessões por meio de ação judicial no comparativo com o mês de dezembro.

Especialistas divergem ao analisarem plano do governo e explicam o que leva o INSS a se tornar réu na Justiça, assim como os cuidados e os caminhos para o segurado garantir os seus direitos previdenciários. “O que poderia parecer iniciativa positiva por parte do governo para facilitar a vida do aposentado e do segurado se trata de, no mínimo, uma falta total de conhecimento do que acontece no dia a dia do órgão”, critica João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith Badari e Luchin Advogados.

Na visão de Badari, o governo esquece que diariamente benefícios são ilegalmente cessados, negados e recalculados por causa de erros do INSS e, em vez de buscar a raiz do problema, a União foca no que resta aos aposentados e segurados, que é ingressar na Justiça. De acordo com o especialista, a maior parte da judicialização ocorre hoje relacionada às aposentadorias especiais, por tempo de contribuição com conversão de tempo especial, benefícios acidentários e revisões.

A opinião é a mesma do advogado previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Leandro Madureira. “O INSS é o maior réu do País. Isso decorre de legislação complexa e detalhada, muitas vezes regulamentada internamente por instruções que se contradizem a lei e a Constituição. Além do embaraço normativo, há inoperância administrativa decorrente do esvaziamento do serviço público e da grande quantidade de demandas. Geralmente, o INSS nega benefícios que são evidentes direitos dos segurados”, analisa.

á quem olhe a iniciativa do governo como positiva por promover a solução extrajudicial. “A conciliação prévia é uma tendência mundial e possibilitar a resolução dos litígios de forma mais célere é interessante para ambas as partes”, opina Tatiana Perez Fernandes, advogada previdenciária do escritório Custódio Lima Advogados Associados e especialista em mediação e conciliação extrajudicial.

Especialistas dizem que perícia impulsiona ações


De acordo com os especialistas, o alto nível de judicialização para os aposentados e segurados garantirem seus direitos previdenciários e ocorre em razão das perícias. “A realidade dos fatos é que as análises administrativas não são realizadas com a devida atenção. No caso de benefícios que requerem perícia, em muitas delas os segurados se queixam de ficar no máximo cinco minutos na sala e nem sequer ter seus laudos analisados pelos peritos. Obviamente que, com uma perícia nesses moldes, fica complicado dizer o verdadeiro estado clínico do requerente”, afirma Ruslan Stuchi, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Stuchi Advogados.

Para o advogado previdenciário Leandro Madureira, fica difícil haver orientação jurídica que garanta a concessão administrativa dos benefícios. “As perícias são feitas de forma muito precarizada e sem que a maioria dos médicos realmente se preocupem com os casos. Temos diversos segurados com doenças graves que são maltratados nas perícias, sequer são examinados e não recebem a mínima atenção.”

A especialista Tatiana Perez Fernandes orienta que ocorrências como essas devem ser denunciadas. “Em caso de mau atendimento pelo médico perito ou se a perícia for realizada em menos de cinco minutos, reclame com o chefe da agência, registrando o problema, mediante um protocolo desta reclamação.”

Badari defende a necessidade de o INSS garantir boas condições de trabalho para seus servidores e ampliar os seus quadros. “Qualquer outro caminho, infelizmente, passará a impressão de mera tentativa de diminuir o número de ações contra o INSS e de desequilibrar a balança da Justiça em favor do órgão e em prejuízo ao aposentado e segurado.”

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