Palavra do Leitor

MP da liberdade econômica


 O Brasil é uma das nações mais burocráticas do mundo, o que acaba afetando o desenvolvimento econômico do País, pois impede o crescimento de pequenas empresas e trava novos investimentos. Diante desta realidade, sob o discurso de incentivar a inovação no Brasil, por meio da desburocratização e intervenção mínima do Estado, o presidente Jair Bolsonaro assinou, dia 30 de abril, a MP (Medida Provisória) 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Esta MP traz iniciativas importantes para pequenos empreendedores, pois
dá fim à necessidade de licença, autorizações, registros e alvarás para atividades classificadas de baixo risco e a dispensa de alvará de funcionamento às empresas que estão em fase de teste, implementação e desenvolvimento de qualquer produto ou serviço que não traga risco elevado à sociedade.

Essa flexibilidade incentivará o surgimento de empresas, principalmente startups, as quais têm papel importante para o desenvolvimento tecnológico do País. Contudo, apesar de ser passo importante para novos negócios, o texto da MP é redundante, traz princípios já aplicados ao direito brasileiro, como é o caso da presunção de liberdade no exercício de atividade econômica, a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado e o princípio da presunção de boa-fé do particular. Além disso, a MP traz alterações relevantes à legislação brasileira por meio de redação péssima, dispositivos confusos e de interpretação duvidosa. Não é à toa que já foram apresentadas mais de 300 emendas à MP 881.

A Lei 10.406/2002 (Código Civil) é a que teve mais modificações, uma delas, por exemplo, é o artigo 50, o qual dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica, importante instituto utilizado para responsabilizar os proprietários de deveres que não foram cumpridos pela empresa. O artigo 4º dispõe que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Todavia, essa nova redação vai contra o entendimento dos tribunais superiores, os quais entendem que a existência de grupo econômico é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Sabemos da importância de simplificar os procedimentos para o desenvolvimento econômico, mas trazer iniciativas incompletas e alterar diversos dispositivos importantes por meio de medida provisória que possui redação vaga e confusa traz insegurança. Alterações relevantes necessitam de debate entre todos aqueles que serão impactados.

Nos resta esperar que nesse período de tramitação junto ao Congresso Nacional a MP seja corrigida no que tange às suas lacunas e, sendo convertida em lei, tenha eficácia na sua aplicação.

Ana Cláudia Pereira Garcia é advogada responsável pela controladoria jurídica do escritório Motta Santos & Vicentini.


PALAVRA DO LEITOR
Metrô – 1
Este prestigioso periódico merece ser enaltecido pelo incansável primeiro combate – encerrado ontem – em prol da chegada da tão esperada linha do Metrô ao Grande ABC. Foram 105 dias de intenso 1° combate, com o escopo de mobilizar políticos e a população regional, sobre a importância da chegada deste célere meio de transporte à nossa pujante região. Tomo a liberdade de transcrever um irretocável trecho do Editorial: “Mas não basta falar; é preciso fazer. Certo, governador?” Com essa frase, este destemido jornal inicia o 1° dia do 2° combate, que promete ser longo e com muita mobilização.Felizmente temos um combatente mor, que não esmorece, nosso arauto em prol de uma mobilidade urbana ágil e não poluente: o Diário do Grande ABC. Saudações combativas.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Metrô – 2
Um péssimo dia para a população do Grande ABC! Fomos enganados por este governador, que, em campanha, prometeu a Linha 18-Bronze já assinada pelo seu padrinho político! E agora a nossa região ganha um paliativo via BRT! Que comecem os transtornos, as enchentes e o trânsito! Parabéns, prefeitos e deputada Carla Morando, por apoiarem este retrocesso por parte deste governo que em nada beneficia a nossa região.
Thiago Scarabelli Sangregorio
São Bernardo

Mauá X FUABC
Vou tentar criar uma historinha a fim de facilitar o entendimento do que ocorre entre a Prefeitura de Mauá e a Fundação do ABC (Setecidades, ontem). Imagine que você me contratou para administrar sua casa, fazer compra e cuidar da comida, das roupas, da limpeza e o que mais precisar. Para isso tudo você me dá R$ 1.000 por mês, inclusive para pagar o meu salário. É natural que vou cuidar de não gastar acima dessa quantia, pois se gastar ela sairá do meu salário enquanto ele não acabar e, quando acabar, terei que fazer dívidas para manter a sua casa. Chegará uma hora em que direi que não mais farei nada além do gasto programado, pois nem aquele dinheiro que gastei a mais você quer me reembolsar. O que você faria se fosse eu? Além disso, os hospitais têm um determinado número de leitos, em função das altas e das internações. Se um paciente não sai, não há como pôr outro no seu lugar.
Felix Saverio Majorana
Santo André

Limpeza
É de senso comum considerarmos a limpeza algo essencial na boa vivência das pessoas. O mesmo deve acontecer na conservação da cidade, tida como nossa segunda casa, a qual requer zelo, cuidado e dedicação. Um lugar sujo, incomoda. Precisa ser trabalho feito com várias mãos. Se cada um souber a destinação certa do lixo, por certo, o ambiente torna-se mais agradável. A reeducação cidadã é ferramenta importante para novo quadro urbano. É sabido que existem lixeiras e vasilhames nas vias públicas. O descarte de material em desuso, como móveis velhos, gaiolas, colchões, madeiras, deve tomar outro rumo e não ser feito em terrenos vazios, atraindo insetos. Também é preciso fugir de arremessar coisas nos rios, problema que causa outro problema, a exemplo de enchentes, poluição e entupimento das galerias fluviais. Tal atitude demonstra cooperação com o pessoal da rua, do bairro, da urbe. Uma tarefa coletiva, desenvolvida de forma justa, consciente e harmônica. Façamos nosso papel de agente transformador. A natureza agradece!
Thiago Valeriano Braga
Guarulhos (SP)

Árvores
Dia 1º de junho foram várias as complicações na via Piracicaba, devido a árvores sem condições. Fios de alta tensão caíram sobre elas, podendo ocasionar acidentes fatais, conforme informação dos bombeiros que interditaram a via. Temos protocolos notificando prefeito Paulo Serra e a Enel.Tem de ser retirada urgentemente árvore em frente ao número 480, pois, com ventos, ela atinge a fiação, o que causa a queima de aparelhos de prédio. São inadmissíveis o descaso e os riscos que os moradores estão correndo. Sai na imprensa, fazemos entrevistas com vereadores e tudo continua na mesma. Quando vamos tomar as devidas providências? Por favor, tem que parar de empurra-empurra e eliminar urgentemente a situação.
Reginaldo Santos
Santo André

* As cartas para esta seção devem ser encaminhadas pelos Correios (Rua Catequese, 562, bairro Jardim, Santo André, CEP 09090-900) ou por e-mail (palavradoleitor@dgabc.com.br). Necessário que sejam indicados nome e endereço completos e telefone para contato. Não serão publicadas ofensas pessoais. Os assuntos devem versar sobre temas abordados pelo jornal. O Diário se reserva o direito de publicar somente trechos dos textos.

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