O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), encaminhou ontem à Câmara projeto de lei em que pede autorização legislativa para firmar acordo de gestão compartilhada do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), tendo como um dos principais alvos equalizar a dívida da ordem de R$ 3,4 bilhões. O acerto regulamenta a concessão de serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário em contrato, pelo prazo de 40 anos, prorrogáveis pelo mesmo período.

A matéria é o segundo passo dado pela gestão tucana para selar convênio com a Sabesp – a etapa inicial se deu, em março, com a assinatura de protocolo de intenções com a empresa paulista. O aval da casa, ainda sem data concreta para votação em plenário, permitirá ao Executivo celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes necessários com a companhia estadual e a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo).

“Com a presente concessão haverá a suspensão dos pagamentos da dívida bilionária do Semasa perante a Sabesp e o valor da dívida será progressivamente abatido durante a execução do contrato, de modo a regularizar o passivo do município, que impacta diretamente na execução orçamentária, compreendendo grande parte da receita corrente líquida com o pagamento de precatórios”, diz o trecho do projeto. O montante do passivo é maior que o orçamento total da cidade para este ano – R$ 3,3 bilhões.

O débito que a Sabesp cobra da cidade gira em torno do pagamento incompleto da tarifa de água comprada no atacado. O passivo remonta decisão da década de 1990 do então prefeito Celso Daniel (PT, morto em 2002), de não quitar integralmente o valor pelo metro cúbico. O Semasa compra 94% da água da empresa paulista, que, em razão do histórico, ingressou ações na Justiça contra o município. Alguns desses processos já se tornaram precatórios – cerca de R$ 400 milhões.

As negociações acontecem em meio a novo caso de problema de falta d’água na cidade e diante do deficit na operação. O projeto foi protocolado pela administração dois dias depois que o Diário mostrou que, com o passivo vultoso, o Semasa deixou de realizar investimento de grande porte há pelo menos 20 anos na rede de distribuição. O sistema antigo gera perda de 42% do volume.

A estimativa do Paço é que, com o acordo, a Sabesp possa aplicar entre R$ 500 milhões e R$ 700 milhões em obras de modernização. “Serão realizados amplos investimentos para regularizar, em um curto espaço de tempo, o abastecimento de água em todo o território municipal, beneficiando toda a população andreense”, registrou na mensagem do texto. “Há de ser destacado que o Semasa prosseguirá existindo”, reitera no conteúdo. Cita também que o Paço vai instituir PDV (Programa de Demissão Voluntária) aos servidores. Os empregados do quadro “que não aderirem poderão ser cedidos à Prefeitura”.

São Bernardo e Diadema fecharam acordos semelhantes

A possibilidade de acordo entre a Prefeitura de Santo André e a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) seria a terceira parceria firmada entre gestões municipais da região com a estatal com o objetivo de sanar dívida com a companhia paulista.

O primeiro a puxar a fila foi São Bernardo. Em 2003, a gestão do ex-prefeito William Dib (sem partido) fechou a venda do antigo DAE (Departamento de Água e Esgoto) para a Sabesp. A contrapartida era zerar dívida de R$ 265 milhões que a cidade tinha com a estatal e garantir investimento de R$ 700 milhões. A Sabesp administra o sistema de água e esgoto de São Bernardo.

Em 2014, após 13 meses de negociação, o prefeito de Diadema, Lauro Michels (PV), também recorreu ao expediente para acabar com passivo que ultrapassava R$ 1 bilhão. Para isso, concedeu o sistema de água e esgoto da cidade – antes a cargo da Saned (Companhia de Saneamento Básico de Diadema) – para a Sabesp. O passivo foi perdoado e a autarquia paulista aportou R$ 95 milhões, boa parte utilizada em recapeamento asfáltico.

Resta Mauá definir o futuro. A Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) deve, segundo a Sabesp, R$ 3 bilhões.

Servidores do Semasa não correm risco, assegura prefeito

Após longo dia de discussões na Câmara sobre o projeto, o prefeito Paulo Serra (PSDB) assegurou que “o servidor não corre nenhum risco” – são aproximadamente 1.000 empregos no Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental).

O tucano negou que o PDV seja prévia de demissões. Disse que é forma encontrada pelo Paço visando apresentar alternativas. Os demais funcionários, de acordo com ele, serão transferidos para outros departamentos. “Assim como aconteceu na Faisa (Fundação de Assistência à Infância de Santo André), que não existe mais. Estão locados cerca de 300 na saúde que eram da Faisa.”

“Precisamos resolver de forma definitiva essa pendência, até para termos plano de investimento na rede. As últimas gestões não tiveram coragem de enfrentar essa questão”, reiterou. Mesmo com a concessão, o Semasa continuaria com os serviços de varrição, coleta de lixo e licenciamento.

O artigo do projeto que trata do PDV foi um dos pontos de maior debate no Legislativo. Havia especulação sobre pedido do Paço para votação em duas sessões ontem, sendo uma extraordinária, situação rechaçada por Paulo Serra e pelo líder do governo na casa, vereador Fábio Lopes (Cidadania). “Em nenhum momento foi chamada extraordinária para apreciar projeto do Semasa”, pontuou o parlamentar, ao emendar que a proposta do Semasa “é boa para a cidade”.

Na tribuna, o vereador Eduardo Leite (PT) se autodesignou relator do projeto. O petista pontuou que não vê claramente itens que considera importantes, a exemplo da preservação dos empregos e se será perdoada integralmente a dívida. Para ele, o PDV é desfavorável.